8.3. Rito sumaríssimo (Lei nº 9.957/2000)

Questões comentadas

1 - (FGV – OAB – XXXVII Exame / 2023) Natália ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador e a ação adotou o rito sumaríssimo. Natália teve procedência parcial do seu pedido, tendo havido recurso do ex-empregador. O TRT local manteve a sentença, mas, na ótica da sociedade empresária, a decisão violou frontalmente uma orientação jurisprudencial (OJ) do TST, daí porque interpôs recurso de revista para tentar revertê-la sob esse fundamento.

Diante do fato apresentado e das normas previstas na CLT, assinale a afirmativa correta.

A) O recurso de revista não será admitido, porque não houve violação de Súmula do TST, de Súmula vinculante do STF e nem violação direta da Constituição Federal.

B) O recurso em exame será admitido, porque cabe ao TST manter a autoridade da sua jurisprudência contra decisões que a violem.

C) O recurso de revista não será admitido, porque ele só tem cabimento para as causas que tramitam pelo procedimento ordinário, o que não é a hipótese.

D) O recurso de revista, no caso apresentado, sempre será admitido se houver alegação de violação às Súmulas e às orientações jurisprudenciais do TST, bem como violação de Lei Federal.

Comentários:

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal (art. 896, § 9º, da CLT). Como não houve violação de Súmula do TST, de Súmula vinculante do STF e nem violação direta da Constituição Federal. O recurso de revista não será admitido.

Gabarito: letra A

2 - (FGV – OAB – XXXII Exame / 2021) Melissa era uma empregada terceirizada do setor de limpeza que atuou durante todo o seu contrato em uma sociedade de economia mista federal, que era a tomadora dos serviços (contratante). Após ter sido dispensada e não ter recebido nem mesmo as verbas resilitórias, Melissa ajuizou reclamação trabalhista contra o exempregador e contra a sociedade de economia mista federal, requerendo desta a responsabilidade subsidiária por ser tomadora

dos serviços. O volume dos pedidos de Melissa alcança o valor de R$ 17.000,00.

Considerando os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

A) A ação tramitará pelo procedimento sumaríssimo, de modo que Melissa poderá conduzir, no máximo, duas testemunhas.

B) Diante do valor dos pedidos formulados, a reclamação deverá se submeter ao rito sumário e, da decisão que vier a ser proferida, não caberá recurso.

C) A reclamação adotará o rito especial misto e será possível a citação por edital caso o ex-empregador não seja localizado na fase de conhecimento.

D) A demanda observará rito ordinário, independentemente do valor do pedido de Melissa, pois um dos réus é ente público.

Comentários:

De acordo com o art. 852-A, os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Entretanto, o parágrafo único excluí do rito sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

O enunciado da questão fala que Melissa ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregado e contra a sociedade de economia mista (SEM) e o valor da causa é de R$ 17.000,00. Como é previsto no parágrafo único do art. 852-A, a SEM não está excluída do procedimento sumaríssimo e a causa é inferior à 40 salário mínimo.

Por fim, no rito sumaríssimo podem ser conduzidas até o máximo de duas testemunhas para cada parte (art. 852-H, § 2º, CLT).

Diante do exposto, devemos assinalar como correta a afirmativa: A ação tramitará pelo procedimento sumaríssimo, de modo que Melissa poderá conduzir, no máximo, duas testemunhas.

Gabarito: Letra B

3 - (FGV – OAB – XXX Exame / 2019) Em sede de reclamação trabalhista proposta por Sávio, os pedidos liquidados somaram valor inferior a 40 salários mínimos nacionais. A ação foi movida em face do exempregador e da União, em razão de alegação de responsabilidade subsidiária.

Sobre o caso apresentado, assinale a opção que indica o procedimento a ser seguido.

A) A ação correrá sob o rito sumaríssimo, pois cabível o rito especial para qualquer parte na Justiça do Trabalho, desde que o valor da causa seja compatível.

B) A ação correrá sob o rito ordinário, porque, em que pese o valor da causa, figura ente de direito público no polo passivo.

C) A ação correrá no rito ordinário, mas, caso a primeira ré não seja encontrada, não será possível realizar a citação por edital, em vista de a segunda ré ser a União.

D) A ação correrá no rito sumaríssimo, e, em caso de prova testemunhal, cada parte terá direito a ouvir até três testemunhas.

Comentários:

A questão cobra o conhecimento em relação ao procedimento sumaríssimo. Conforme estabelece o caput da questão, o valor da ação está adequado para que essa seja submetida ao procedimento sumaríssimo (art. 852-A, CLT). Todavia, independentemente do valor da causa o procedimento sumaríssimo não se aplica à Administração Pública direta, autárquica e fundacional, vejamos:

“Art. 852-A (...) parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional”. (Grifo nosso).

Assim sendo, devemos assinalar como alternativa correta: A ação correrá sob o rito ordinário, porque, em que pese o valor da causa, figura ente de direito público no polo passivo.

Gabarito: Letra B

4 - (FGV – OAB – XXVII Exame / 2018) Juca ajuizou ação trabalhista em face da sua ex-empregadora, empresa privada do ramo de mineração.

Paulo também ajuizou ação, mas em face de seu ex-empregador, uma empresa de prestação de serviços, e do Município de Nova Iguaçu, no Rio de Janeiro, para quem prestou serviços, requerendo a responsabilização subsidiária. Os respectivos advogados atribuíram o valor correspondente a 20 salários mínimos à causa de Juca e de 15 salários mínimos à causa de Paulo.

Diante disso, assinale a afirmativa correta.

A) A causa de Juca correrá sob o procedimento sumaríssimo e a de Paulo, sob o ordinário.

B) Ambas as causas correrão sob o procedimento sumaríssimo.

C) Ambas as causas correrão sob o procedimento ordinário.

D) A causa de Juca correrá sob o procedimento ordinário e a de Paulo, sob o sumaríssimo.

Comentários:

A CLT dispõe que: “Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo”. Por sua vez, nos termos do parágrafo único do art. 852-A, da CLT, estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

Assim, temos duas situações:

- Ação trabalhista de Juca, em face de empresa privada do ramo de mineração, com valor de 20 salários mínimos - procedimento sumaríssimo;

- Ação trabalhista de Paulo, em face de seu ex empregador, uma empresa de prestação de serviços, e do Município de Nova Iguaçu, no Rio de Janeiro, para quem prestou serviços, requerendo a responsabilização subsidiária, com valor de 15 salários mínimo - procedimento ordinário.

Dessa forma, devemos marcar a seguinte alternativa como correta: A causa de Juca correrá sob o procedimento sumaríssimo e a de Paulo, sob o ordinário.

Gabarito: letra A

5 - (FGV – OAB – XVI Exame / 2015) Antônio é assistente administrativo na sociedade empresária Setler Conservação Ltda., que presta serviços terceirizados à União. Ele está com o seu contrato em vigor, mas não recebeu o ticket refeição dos últimos doze meses, o que alcança o valor de R$ 2.400,00 (R$ 200,00 em cada mês). Em razão dessa irregularidade, estimulada pela ausência de fiscalização por parte da União, Antônio pretende cobrar o ticket por meio de reclamação trabalhista contra a empregadora e o tomador dos serviços, objetivando garantir deste a responsabilidade subsidiária, na forma da Súmula 331 do TST.

Diante da hipótese, assinale a afirmativa correta

A) A ação deverá seguir o procedimento ordinário, vez que há litisconsórcio passivo, sendo, em razão disso, obrigatório o rito comum.

B) A ação deverá seguir o procedimento sumaríssimo, uma vez que o valor do pedido é inferior a 40 salários mínimos.

C) A ação tramitará pelo rito ordinário porque um dos réus é ente público.

D) O autor poderá optar pelo procedimento que lhe seja mais vantajoso.

Comentários:

A Consolidação das Leis do Trabalho exclui a Administração Direta, autarquias e Fundações do rito sumaríssimo, assim caso haja no pólo passivo um ente público, necessariamente o rito será ordinário independentemente do valor da causa, conforme estabelece o parágrafo único do art. 852-A:

“Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional".

Dessa forma, devemos marcar a alternativa que afirmativa: A ação tramitará pelo rito ordinário porque um dos réus é ente público.

Gabarito: letra C

6 - (CESPE – OAB – Exame / 2009) Com relação ao procedimento sumaríssimo estipulado na CLT, assinale a opção correta.

A) Nas reclamações enquadradas no referido procedimento, não é permitida a citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e do endereço do reclamado.

B) Nas reclamações enquadradas no referido procedimento, o pedido pode ser ilíquido, desde que não seja possível a parte indicá-lo expressamente.

C) O procedimento sumaríssimo é apropriado para reclamação trabalhista com valor de até sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do seu ajuizamento.

D) O número máximo de testemunhas que cada uma das partes pode indicar é três, devendo elas comparecer à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação ou convite.

Comentários:

Alternativa A. CORRETA. Conforme art. art. 852-B, II, da CLT, nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado.

Alternativa B. ERRADA. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente (CLT, art. 852-B, I).

Alternativa C. ERRADA. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo (CLT, art. 852-A).

Alternativa D. ERRADA. As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação (CLT, art. 852-H, § 2º).

Gabarito: letra A