2.3. Tribunais Regionais do Trabalho - TRT

Questões comentadas

1 - (CESPE – OAB – Exame / 2007) Nas localidades não abrangidas por jurisdição de vara do trabalho, as demandas trabalhistas serão julgadas pelo juiz de direito. Recurso interposto contra decisão de juiz de direito em matéria trabalhista deve ser julgado pelo

A)  tribunal de justiça do estado.

B)  tribunal regional federal da região a que estiver submetida a jurisdição do estado.

C)  STJ.

D)  respectivo tribunal regional do trabalho.

Comentários:

Conforme estabelece a Constituição Federal, no art. 112, os recursos interpostos contra decisão de juiz de direito em matéria trabalhista devem ser julgados pelo respectivo TRT:

“Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.”