18.2. Da Caixa de Assistência dos Advogados
18.2.
Da Caixa de Assistência dos Advogados
18.2.1. Finalidade da Caixa de Assistência dos Advogados
A Caixa de Assistência dos Advogados destina-se a prestar assistência aos inscritos no Conselho Seccional a que se vincule, tendo personalidade jurídica própria. A Caixa é criada e adquire personalidade jurídica com a aprovação e registro de seu estatuto pelo respectivo Conselho Seccional da OAB, na forma do regulamento geral (art. 62, caput e § 1º, EAOAB).
18.2.2. Composição da diretoria da Caixa
A diretoria da Caixa é composta de 05 membros, com atribuições definidas no seu regimento interno (art. 62, § 4º, EAOAB).
18.2.3. Intervenção do Conselho Seccional na diretoria da Caixa
O Conselho Seccional, mediante voto de 2/3 de seus membros, pode intervir na Caixa de Assistência dos Advogados, no caso de descumprimento de suas finalidades, designando diretoria provisória, enquanto durar a intervenção (art. 62, § 7º, EAOAB).
18.2.4. Metade da receita das anuidades destinam-se à Caixa
Cabe à Caixa a metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional, considerado o valor resultante após as deduções regulamentares obrigatórias (art. 62, § 5º, EAOAB). Ainda, estão incluídas receitas de eventuais atualizações monetárias e juros, recebidas pelo Conselho Seccional (art. 57, RGOAB).
Por fim, poderão ser deduzidas despesas nas receitas destinadas à Caixa Assistência, desde que previamente pactuadas (art. 57, § 1º, RGOAB).
18.2.5. Seguridade complementar
A Caixa pode, em benefício dos advogados, promover a seguridade complementar. Compete ao Conselho Seccional fixar contribuição obrigatória devida por seus inscritos, destinada à manutenção da seguridade complementar, incidente sobre atos decorrentes do efetivo exercício da advocacia (art. 62, §§ 2º e 3º, EAOAB).
18.2.6. Extinção ou desativação da Caixa
Em caso de extinção ou desativação da Caixa, seu patrimônio se incorpora ao do Conselho Seccional respectivo (art. 62, § 6º, EAOAB).
Como cai na prova?
1 - (FGV – OAB – XXVIII Exame / 2019) Em certo Estado da Federação X, há notícias fundadas acerca de irregularidades na Caixa de Assistência dos Advogados, em razão de malversação de receitas, gerando hipótese de intervenção. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A) Quanto à receita destinada à Caixa de Assistência dos Advogados, cabe-lhe metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional. Diante da notícia de malversação dos valores, a intervenção na Caixa de Assistência dos advogados é atribuição do Conselho Seccional do estado X.
B) Quanto à receita destinada à Caixa de Assistência dos Advogados, não lhe podem ser destinados valores decorrentes das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional, mas apenas contribuições específicas. Diante da notícia de malversação dos valores, a intervenção na Caixa de Assistência dos advogados é atribuição do Conselho Federal da OAB.
C) Quanto à receita destinada à Caixa de Assistência dos Advogados, cabe-lhe metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional. Diante da notícia de malversação dos valores, a intervenção na Caixa de Assistência dos advogados é atribuição do Conselho Federal da OAB.
D) Quanto à receita destinada à Caixa de Assistência dos Advogados, não lhe podem ser destinados valores decorrentes das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional, mas apenas contribuições específicas. Diante da notícia de malversação dos valores, a intervenção na Caixa de Assistência dos advogados é atribuição do Conselho Seccional do estado X.
Comentários:
A questão está relacionada com o tema “Da Caixa de Assistência dos Advogados”. O art. 62 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), dispõe que:
Art. 62. A Caixa de Assistência dos Advogados, com personalidade jurídica própria, destina-se a prestar assistência aos inscritos no Conselho Seccional a que se vincule. (...)
§ 5º Cabe à Caixa a metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional, considerado o valor resultante após as deduções regulamentares obrigatórias. (...)
§ 7º O Conselho Seccional, mediante voto de dois terços de seus membros, pode intervir na Caixa de Assistência dos Advogados, no caso de descumprimento de suas finalidades, designando diretoria provisória, enquanto durar a intervenção (grifo nosso).
Assim, a alternativa correta é: Quanto à receita destinada à Caixa de Assistência dos Advogados, cabe-lhe metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional. Diante da notícia de malversação dos valores, a intervenção na Caixa de Assistência dos advogados é atribuição do Conselho Seccional do estado X.
Gabarito: Letra B