7.3. Crédito privilegiado, falecimento ou incapacidade do advogado e acordo
7.3. Crédito privilegiado, falecimento ou incapacidade do advogado e acordo
7.3.1. Crédito privilegiado – Preferência
A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial (art. 24, caput, EAOAB). Os honorários advocatícios tem caráter alimentar, sendo equiparados aos créditos de natureza trabalhista, de tal modo que, aqueles, nos processos de recuperação judicial ou falência, ocupam a mesma posição desses. A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier (art. 24, § 1º, EAOAB).
7.3.2. Falecimento ou incapacidade civil do advogado
Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais (art. 24, § 2º, EAOAB).
7.3.3. Acordo entre o cliente e a parte contrária e honorários
O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença (art. 24, § 4º, EAOAB). Logo, mesmo se as partes acordam em encerrar a lide de forma amigável, seja os honorários pactuados (honorários convencionais) seja os honorários concedidos na sentença (honorários por arbitramento judicial), ainda são devidos, ressalvado nos casos em que o advogado aquiesça.
1 - (FGV – OAB – XX Exame / 2016) A advogada Taís foi contratada por Lia para atuar em certo processo ajuizado perante o Juizado Especial Cível. Foi acordado o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O feito seguiu regularmente o rito previsto na Lei nº 9.099/95, tendo o magistrado, antes da instrução e julgamento, esclarecido as partes sobre as vantagens da conciliação, obtendo a concordância dos litigantes pela solução consensual do conflito.
Considerando o caso relatado, assinale a afirmativa correta.
A) Diante da conciliação entre as partes, ocorrida antes da instrução e julgamento do feito, Taís fará jus à metade do valor acordado a título de honorários advocatícios.
B) A conciliação entre as partes, ocorrida antes da instrução e julgamento do feito, não prejudica os honorários convencionados, salvo aquiescência de Taís.
C) Diante da conciliação entre as partes, ocorrida antes da instrução e julgamento do feito, deverá o magistrado, ao homologar o acordo, fixar o valor que competirá a Taís, a título de honorários advocatícios, não prevalecendo a pactuação anterior entre cliente e advogada.
D) Em razão da conciliação entre as partes, ocorrida antes da instrução e julgamento do feito, deverá ser pactuado, por Taís e Lia, novo valor a título de honorários advocatícios, não prevalecendo a obrigação anteriormente fixada.
A questão aborda o tema “honorários advocatícios”. Conforme é estabelecido pelo art. 24, § 4º, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – Lei nº 8.906/94, no caso de ocorrer conciliação entre as partes, antes da instrução e julgamento da lide, salvo aquiescência do profissional, não prejudica os honorários convencionados
Gabarito: Letra B