2.1. Princípio da Legalidade Tributária

Como cai na prova?

1 - (FGV – OAB – XXXVIII Exame / 2023) Em dezembro de 2022, um decreto do prefeito do Município Alfa atualizou o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a contar de 1º de janeiro de 2023, atendo-se à aplicação de índice oficial de atualização monetária.

Além disso, neste mesmo decreto, acompanhado da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, estabeleceu-se, também a contar de 1º de janeiro de 2023, a isenção do IPTU para os imóveis localizados no Centro da cidade que fossem destinados exclusivamente para moradia, visando a diversificar a ocupação naquele local e dar efetividade ao princípio da função social da propriedade.

Diante deste cenário, assinale a afirmativa correta.

A) Tal decreto poderia ser usado apenas para atualizar o valor do IPTU.

B) A concessão de tal isenção, por ter base na função social da propriedade, poderia ser feita por meio de decreto.

C) Embora possa ser usado tanto para a atualização deste valor do IPTU como para a concessão deste tipo de isenção, tal decreto violou o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.

D) Este decreto não é instrumento normativo hábil seja para a atualização deste valor do IPTU, seja para a concessão deste tipo de isenção.

Comentários:

Conforme preceitua o princípio da legalidade, consagrado pelo art. 150, inciso I, da CF/88, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. No mesmo sentido, o remido princípio está previsto no art. 97, do CTN, ao qual transcrevemos na íntegra abaixo:

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. (Grifo nosso)

Agora passando à questão. O enunciado da questão cita a utilização de decreto para: a atualização do valor do IPTU e para sua isenção. Em relação à atualização, conforme alude o § 2º, do art. 97, do CTN, não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, portanto o referido decreto poderia ser utilizado para a atualização do tributo. 

Já quanto à isenção, o art. 150, § 6º, da Constituição Federal, estabelece que: “qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição”.

Diante do exposto, resta correta a alternativa A, que afirma que: Tal decreto poderia ser usado apenas para atualizar o valor do IPTU.

Gabarito: letra A

 

2 - (FGV – OAB – XXIX Exame / 2019) O Chefe do Executivo do Município X editou o Decreto 123, em que corrige o valor venal dos imóveis para efeito de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de acordo com os índices inflacionários anuais de correção monetária.

No caso narrado, a medida

A) fere o princípio da legalidade, pois a majoração da base de cálculo somente pode ser realizada por meio de lei em sentido formal.

B) está de acordo com o princípio da legalidade, pois a majoração da base de cálculo do IPTU dispensa a edição de lei em sentido formal.

C) está de acordo com o princípio da legalidade, pois a atualização monetária da base de cálculo do IPTU pode ser realizada por meio de decreto.

D) fere o princípio da legalidade, pois a atualização monetária da base de cálculo do IPTU não dispensa a edição de lei em sentido formal.

Comentários:

Assim determina a Súmula nº 160 do STJ: “É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.” (Grifos nossos).

Desta leitura podemos inferir que a atualização monetária com o intuito de recuperar possível perda inflacionária configura uma exceção ao princípio tributário da legalidade. No caso narrado na questão, o Decreto 123 corrige o valor venal dos imóveis de acordo com os índices inflacionários anuais de correção monetária e não em índices superiores ao da inflação. Desta forma, a medida está de acordo com o princípio da legalidade, pois a atualização monetária da base de cálculo do IPTU pode ser realizada por meio de decreto.

Gabarito: Letra C

 

3 - (CESPE – OAB – ND Exame / 2006) Um dos princípios de maior abrangência e relevância para o direito tributário é o da legalidade, cujas disposições vão além da mera obrigação de estabelecer tributo por meio de lei. Todavia, nem tudo no direito tributário está submisso a tal princípio. Nesse contexto, é correto afirmar que independe de lei

A) o estabelecimento de norma interpretativa da lei.

B) a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvadas determinadas hipóteses.

C) a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.

D) as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

Comentários:

As questões de Direito Tributário versam, em sua maioria, sobre situações ou disposições elencadas ora no CTN, ora na Constituição Federal. Neste caso o examinador tomou como base o disposto no artigo 97 do Código Tributário Nacional (CTN), especificamente seus incisos IV, V e 6. Senão vejamos:

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. (Grifos nossos)

Vejam que nos incisos acima não consta, como obrigatoriedade de lei, o estabelecimento de norma interpretativa.

Gabarito: Letra A

 

4 - (CESPE – OAB – Exame da Ordem / 2008) Entre as seguinte vedações, não tem exceção expressa no texto constitucional

A) a instituição de tributo sem lei que o estabeleça.

B) a majoração de tributo sem lei que o estabeleça.

C) a cobrança de tributo novo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o criou.

D) a cobrança de tributo novo em menos de 90 dias a partir da publicação da lei que o criou.

Comentários:

Conforme art. 150 da CF, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Assim sendo, não tem exceção expressa no texto constitucional a instituição de tributo sem lei que o estabeleça.

Gabarito: Letra A

Como cai na prova?

5 - (CESPE – OAB – Exame Unificado / 2010) Consoante o princípio tributário da reserva legal, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Todavia, admite-se, constitucionalmente, que

A) a União e os estados criem ou aumentem tributo por meio de decreto.

B) a União aumente determinados tributos por meio de decreto.

C) a União crie ou aumente tributo por meio de decreto.

D) os estados aumentem tributo por meio de decreto.

Comentários:

Quando a questão mencionar termos como “constitucionalmente” significa que devemos nos atentar aos mandamentos da Constituição Federal! Neste caso, a questão abordou o art. 153, § 1º da CF/88:

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

 I - importação de produtos estrangeiros;

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

III - renda e proventos de qualquer natureza;

IV - produtos industrializados;

V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

VI - propriedade territorial rural;

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

§ 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

O instrumento por meio do qual o Poder Executivo promove as alterações citadas neste § 1º é o DECRETO! Assim, admite-se constitucionalmente que a União aumente determinados tributos por meio de decreto.

Gabarito: Letra B