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15.4. Empréstimo compulsório

O empréstimo compulsório se dá para gerar recursos para combater situações excepcionais constitucionalmente previstas: calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, sendo obrigatória a aplicação dos recursos arrecadados nas despesas a que fundamentaram sua instituição (art. 148, CF). A instituição do empréstimo compulsório será mediante lei complementar. Vamos ler o art. 148 da CF:

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição (grifos nossos).

Como visto, é uma espécie tributária bem simples, porém já caiu nas provas do Exame de Ordem.

Como cai na prova?

1 - (FGV – OAB – XXXIII Exame / 2021) A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, castigado por chuvas torrenciais que causaram graves enchentes, aprovou lei complementar estadual de iniciativa parlamentar que instituiu empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos automotores no território estadual, vinculando os recursos obtidos ao combate dos efeitos das enchentes.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A)  A iniciativa da lei que instituiu o empréstimo compulsório é privativa do chefe do Poder Executivo.

B)  O empréstimo compulsório necessita de lei complementar estadual para sua instituição.

C)  O Estado não pode instituir empréstimos compulsórios.

D)  A vinculação da receita de empréstimos compulsórios é inconstitucional.

Comentários:

A Constituição Federal estabelece que a União poderá instituir empréstimos compulsórios mediante lei complementar (art. 148, caput). Assim, diante do caso hipotético do enunciado, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa não pode instituir empréstimo compulsório.

Gabarito: letra C

 

2 - (FGV – OAB – XXIX Exame / 2019) A União, diante de grave desastre natural que atingiu todos os estados da Região Norte, e considerando ainda a severa crise econômica e financeira do país, edita Medida Provisória, que institui Empréstimo Compulsório, para que as medidas cabíveis e necessárias à reorganização das localidades atingidas sejam adotadas.

Sobre a constitucionalidade da referida tributação, assinale a afirmativa correta.

A)  O Empréstimo Compulsório não pode ser instituído para atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

B)  O Empréstimo Compulsório deve ser instituído por meio de Lei Complementar, sendo vedado pela CRFB/88 que Medida Provisória trate desse assunto.

C)  Nenhum tributo pode ser instituído por meio de Medida Provisória.

D)  A União pode instituir Empréstimo Compulsório para atender às despesas decorrentes de calamidade pública, sendo possível, diante da situação de relevância e urgência, a edição de Medida Provisória com esse propósito.

Comentários:

A instituição de empréstimo compulsório será feita sempre por lei complementar, como podemos observar da leitura do art. 148 da CF/88:

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; (...) (grifo nosso).

Por sua vez, o art. 62, § 1º, inciso III, da CF/88, veda que sejam editadas medidas provisórias sobre matérias reservadas a lei complementar. Logo, nosso gabarito é: O Empréstimo Compulsório deve ser instituído por meio de Lei Complementar, sendo vedado pela CRFB/88 que Medida Provisória trate desse assunto.

Gabarito: Letra B

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