4.1. Do Estagiário Profissional

 

 

4.1. Do Estagiário Profissional

Nessa segunda parte da aula estudaremos as principais disposições do Estatuto e Regulamento Geral referentes ao estágio profissional. O art. 27, do RGOAB, dispõe que, o estágio profissional de advocacia, inclusive para graduados, é requisito necessário à inscrição no quadro de estagiários da OAB e meio adequado de aprendizagem prática. Os quadros da OAB são compostos pelos advogados e pelos estagiários.

4.1.1. Requisitos para inscrição como estagiário

Prosseguindo em nossa matéria pessoal, o Estatuto da OAB estabelece que o estagiário de advocacia deve preencher alguns dos requisitos para proceder sua inscrição (art. 8º, Estatuto). Nos termos do art. 9º do EAOAB:

Consequentemente, o bacharel em direito para ser inscrito como estagiário advogado: (i) deve ter sido admitido em estágio profissional de advocacia; (ii) deve preencher os requisitos mencionados no art. 8º, salvo a apresentação do Diploma ou certidão de graduação em direito e a aprovação na prova do Exame de Ordem.

Vamos montar um quadro comparativo entre os requisitos do art. 8º (requisitos para inscrição como advogado) e do art. 9º (requisitos para inscrição como estagiário):

Importante: do quadro depreendemos algo lógico, apenas não é exigido do estagiário o diploma e a aprovação no Exame de Ordem, pela inviabilidade de o estagiário obter tais requisitos.

Por fim, a inscrição do estagiário é feita no Conselho Seccional em cujo território se localize seu curso jurídico (art. 9º, § 2º, EAOAB).

4.1.2. Duração do estágio, pessoas ofertantes e carga horária

A primeira parte do §1º do art. 9º, §1º, do EAOAB, assevera que o estágio profissional de advocacia, com duração de dois anos, realizado nos últimos anos do curso jurídico. Por sua vez, o art. 35 do RGOAB estabelece que o “cartão de identidade” do estagiário terá o prazo máximo de validade de 3 anos improrrogáveis.

Portanto, para a prova, poderemos ter os dois questionamentos: (a) o estágio profissional de advocacia, tem duração de dois anos, realizado nos últimos anos do curso jurídico (art. 9º, § 1º, EAOAB); (b) o cartão de identidade do estagiário tem prazo máximo de 3 anos improrrogáveis (art. 35, do RGOAB).

A segunda parte do §1º do art. 9º, §1º, do EAOAB, elenca as pessoas que podem oferecer as vagas de estágio.

Ou seja, o estágio profissional pode ser mantido:

O § 1º do art. 27, do RGOAB, prevê que o estágio profissional de advocacia pode ser oferecido pela instituição de ensino superior autorizada e credenciada, em convênio com a OAB, complementando-se a carga horária do estágio curricular supervisionado com atividades práticas típicas de advogado e de estudo do Estatuto e do Código de Ética e Disciplina, observado o tempo conjunto mínimo de 300 (trezentas) horas, distribuído em dois ou mais anos (art. 27, § 1º, RGOAB).

A Lei nº 14.365, de 2022, adaptando-se à lógica de trabalho decorrente da grave pandemia advinda do COVID-19, incluiu no art. 9º os §§ 5º e 6º no EAOAB:

Dessa forma, o estágio profissional poderá ser realizado no regime de teletrabalho ou de trabalho a distância em sistema remoto ou não, sem configurar vínculo de emprego a adoção de qualquer uma dessas modalidades. No caso de concessão de equipamentos, sistemas, materiais ou de reembolso de despesas relacionadas à infraestrutura ou instalação para o trabalho remoto do estagiário, tais informações deverão constar, expressamente, no convênio de estágio e no termo de compromisso de estágio.