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Questões comentadas

1 - (FGV – OAB – XXVII Exame / 2018) O Município M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais localizados em seu território.

Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A)  O ITR não pode ser fiscalizado e cobrado pelo Município M, por se tratar de tributo de competência da União.

B)  O Município M poderá optar, na forma da lei, por fiscalizar e cobrar diretamente o ITR.

C)  A fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M autorizam-no a reter 50% do produto da arrecadação do imposto, como contraprestação pela fiscalização e cobrança no lugar da União.

D)  A partir da opção por fiscalizar e cobrar o ITR, o Município M passa a ter competência para alterar as alíquotas do imposto, inclusive para sua redução.

Comentários:

De acordo com a Constituição Federal temos:

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...)

VI - propriedade territorial rural;

§ 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (...)

III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

Art. 158. Pertencem aos Municípios: (...)

II - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III; (Grifos nossos)

Dessa forma, a Constituição permite que os Municípios optem por fiscalizar e cobrar o ITR. Sendo assim, o Município M poderá optar, na forma da lei, por fiscalizar e cobrar diretamente o ITR.

Gabarito: Letra B

 

2 - (FGV – OAB – XXV Exame / 2018) O Município M, ao realizar a opção constitucionalmente prevista, fiscalizou e cobrou Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), incidente sobre as propriedades rurais localizadas fora da sua área urbana. Em função desse fato, o Município M recebeu 50% (cinquenta por cento) do produto do imposto da União sobre a propriedade rural, relativo aos imóveis nele situados.

Diante dessa situação, sobre a fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M, assinale a afirmativa correta.

A)  Não são possíveis, por se tratar de imposto de competência da União.

B)  São possíveis, sendo igualmente correta a atribuição de 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto a ele.

C)  São possíveis, porém, nesse caso, a totalidade do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município.

D)  São possíveis, porém, nesse caso, 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município.

Comentários:

De acordo com a Constituição Federal temos:

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...)

VI - propriedade territorial rural;

§ 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (...)

III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

Art. 158. Pertencem aos Municípios: (...)

II - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III; (Grifos nossos)

Assim, se os Municípios optarem por fiscalizar e cobrar o ITR ficarão com a totalidade da arrecadação desse imposto. Portanto, são possíveis, porém, nesse caso, a totalidade do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município.

Gabarito: Letra C

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