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Questões comentadas

1 - (FGV – OAB – XXXIII Exame / 2021) Um carregamento de computadores foi abandonado no porto pelo importador, que não chegou a realizar o desembaraço aduaneiro dentro do prazo previsto na legislação tributária.

Por isso, a autoridade tributária, após o devido processo legal, aplicou a pena de perdimento e realizou leilão para alienação dos computadores.

Diante dessa situação, a base de cálculo do imposto sobre a importação incidente na hipótese será o valor

A)  de mercado dos bens.

B)  da arrematação.

C)  arbitrado pela autoridade tributária.

D)  estimado dos bens, deduzindo-se os custos com armazenagem e as comissões do leiloeiro público.

Comentários:

O fato gerador do imposto de importação (II) é a entrada do produto estrangeiro no território nacional (art. 19, CTN), assim, mesmo que não tenha havido o desembaraço dos computadores, incidirá o fato gerador do II, pois aqueles foram abandonados no porto (território nacional). O art. 20 do CTN estabelece a base de cálculo do II:

Art. 20. A base de cálculo do imposto é:

I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;

II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País;

III - quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação. (grifos nossos)

Considerando o inciso III do art. 20 do CTN, a alternativa que devemos assinar é que base de cálculo do incidirá sobre o valor da arrematação.

Gabarito: letra B

 

2 - (FGV – OAB – XIV Exame / 2014) Visando a proteger a indústria de tecnologia da informação, o governo federal baixou medida, mediante decreto, em que majora de 15% para 20% a alíquota do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros para monitores de vídeo procedentes do exterior, limites esses que foram previstos em lei.

A respeito da modificação de alíquota do Imposto de Importação, assinale a afirmativa correta.

A)  Deve observar a reserva de lei complementar.

B)  Deve ser promovida por lei ordinária.

C)  Deve observar o princípio da irretroatividade.

D)  Deve observar o princípio da anterioridade.

Comentários:

Conforme alude o art. 150, III, da Constituição Federal:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...)

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; (...)

Sendo assim, ao imposto de importação caberá a observância do princípio da irretroatividade.

Gabarito: Letra C

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