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Questões comentadas

1 - (FGV – OAB – XXXII Exame / 2021) A sociedade empresária Quitutes da Vó Ltda. teve sua falência decretada, tendo dívidas de obrigação tributária principal relativas a tributos e multas, dívida de R$ 300.000,00 decorrente de acidente de trabalho, bem como dívidas civis com garantia real.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A)  O crédito tributário de obrigação principal tem preferência sobre as dívidas civis com garantia real.

B)  A dívida decorrente de acidente de trabalho tem preferência sobre o crédito tributário de obrigação principal.

C)  O crédito tributário decorrente de multas tem preferência sobre a dívida de R$ 300.000,00 decorrente de acidente de trabalho.

D)  O crédito relativo às multas tem preferência sobre o crédito tributário de obrigação principal.

Comentários:

A cobrança do art. 186 do CTN é recorrente nas provas, transcrevamos:

Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

Parágrafo único. Na falência:

I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;

II – a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho;

III – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. (Grifos nossos)

Dessa forma, em regra, o credito tributário prefere aos demais, exceto aos créditos trabalhistas e aos decorrentes do acidente de trabalho, bem como, aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

Gabarito: Letra B

 

2 - (FGV – OAB – XXIII Exame / 2017) A massa falida X possui (i) débitos tributários vencidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS; (ii) débitos decorrentes da legislação do trabalho, no valor de 30 salários mínimos; (iii) débitos com os sócios da massa falida X; e (iv) remuneração devida ao administrador da massa.

Em tal quadro, assinale a afirmativa correta.

A)  O débito de natureza tributária será pago em primeiro lugar.

B)  O débito de natureza tributária será pago em segundo lugar.

C)  O débito de natureza tributária será pago em terceiro lugar.

D)  O débito de natureza tributária será pago em quarto lugar.

Comentários:

A questão versa sobre o tema Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, mais precisamente as preferências do crédito tributário na falência. Vamos ordenar os quatro débitos que a massa falida X possui:

  • Créditos extraconcursais “(iv) remuneração devida ao administrador da massa.”
  • créditos trabalhistas: “(ii) débitos decorrentes da legislação do trabalho, no valor de 30 salários mínimos”;
  • Crédito tributário: “(i) débitos tributários vencidos de ICMS”
  • Créditos subordinados: (iii) débitos com os sócios da massa falida X; e

Dessa forma, temos que: o débito de natureza tributária será pago em terceiro lugar.

Gabarito: Letra C

 

3 - (FGV – OAB – XIX Exame / 2016) A falência da sociedade XYZ Ltda. foi decretada em 5/6/2014. Nessa data, a pessoa jurídica já possuía dois imóveis hipotecados para garantia de dívidas diversas. A União tem créditos tributários a receber da sociedade, inscritos em dívida ativa em abril de 2013.

Baseado nos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

A)  A União tem direito de preferência sobre todo e qualquer credor, porque o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa antes da decretação da falência.

B)  A União tem direito de preferência sobre os credores com garantia real, pois o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição.

C)  A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor dos bens gravados.

D)  A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor das dívidas garantidas pelas hipotecas.

Comentários:

A questão cobra o tema Garantias e Privilégios do crédito tributário. Nos termos do art. 186 do CTN:

Art. 186. (...) Parágrafo único. Na falência:

I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;

II – a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e

III – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

Portanto, no processo de falência primeiro devem ser pagos os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado (dois imóveis hipotecados para garantia de dívidas diversas) e depois, se houver saldo, devem ser pagos os créditos tributários da União. Logo, devemos assinalar que: a União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor dos bens gravados.

Gabarito: Letra C

 

4 - (FGV – OAB – Exame Unificado / 2010) Delta Ltda. teve sua falência decretada em 11/01/2010. Delta possuía um imóvel hipotecado ao Banco Junior S/A, em garantia de dívida no valor de R$ 1.000.000,00 O imóvel está avaliado em R$ 1.200.000,00. A Fazenda Pública Estadual tem créditos a receber de Delta Ltda. relacionados ao ICMS não pago de vendas ocorridas em 03/01/2008.

Com base no exposto acima, assinale a afirmativa correta.

A)  A Fazenda tem direito de preferência sobre o credor com garantia real, em virtude de seus privilégios.

B)  A Fazenda não pode executar o bem, em função de ter havido a quebra da empresa, prevalecendo o crédito com garantia real.

C)  A Fazenda tem direito de preferência uma vez que a dívida tributária é anterior à hipoteca.

D)  A Fazenda respeitará a preferência do credor hipotecário, nos limites do valor do crédito garantido pela hipoteca.

Comentários:

O enunciado descreve que a sociedade Delta possuía um imóvel hipotecado, a dívida somava o montante de R$ 1.000.000,00 o imóvel estava avaliado em R$ 1.200.000,00, logo o crédito garantido era de R $ 1.000.000,00, pois se limita ao valor do bem gravado (art. 186, I, CTN).

A Fazenda Pública Estadual possui créditos tributários, cujo fato gerador ocorreu antes da decretação da falência, constituindo-se, portanto, créditos concursais (art. 186, I, CTN). Logo, tais créditos tributários não preferem aqueles créditos com garantia real, até o limite do valor do crédito garantido pela hipoteca.

Dessa forma, devemos marcar como correta a alternativa:  A Fazenda respeitará a preferência do credor hipotecário, nos limites do valor do crédito garantido pela hipoteca.

Gabarito: Letra D

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