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Questões comentadas

1 - (FGV – OAB – Exame Unificado / 2010) Considere a seguinte situação hipotética: lei federal fixou alíquotas aplicáveis ao ITR e estabeleceu que a alíquota relativa aos imóveis rurais situados no Rio de Janeiro seria de 5% e a relativa aos demais Estados do Sudeste de 7%.

Tal enunciado normativo viola o princípio constitucional

A)  da uniformidade geográfica da tributação.

B)  da legalidade tributária.

C)  da liberdade de tráfego.

D)  da não diferenciação tributária entre a procedência e o destino do produto.

Comentários:

De acordo com o art. 151 da CF/88, é vedado à União, instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação ao Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

Ainda conforme a nossa Carta Magna, é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. (CF, art. 152).

Desta forma, tal enunciado normativo viola o princípio constitucional da uniformidade geográfica da tributação.

Gabarito: Letra A


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