2.4. Princípio da Irretroatividade

Questões comentadas

1 - (FGV – OAB – XII Exame / 2013) A respeito dos Princípios Tributários Expressos e Implícitos, à luz da Constituição da República de 1988, assinale a opção INCORRETA.

A)  É vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B)  O princípio da irretroatividade veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

C)  É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

D)  Pelo princípio da anterioridade, para que os tributos possam ser cobrados a cada exercício, é necessária a prévia autorização na lei orçamentária.

Comentários:

De acordo com o art. 151. É vedado à União: III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Ademais, o art. 150 da CF/88 dispões que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado (princípio da irretroatividade).

Ainda, dispõe o art. 152 que é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Por fim, em relação ao não mais existente em nosso ordenamento tributário, o princípio da Anualidade, estatui o seguinte: É necessária a prévia autorização na LOA (lei orçamentária anual) para que os tributos possam ser cobrados a cada exercício. Desta forma, pelo princípio da anterioridade, para que os tributos possam ser cobrados a cada exercício, é necessária a prévia autorização na lei orçamentária.

Gabarito: Letra D

2 - (FGV – OAB – XIV Exame / 2014) Visando a proteger a indústria de tecnologia da informação, o governo federal baixou medida, mediante decreto, em que majora de 15% para 20% a alíquota do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros para monitores de vídeo procedentes do exterior, limites esses que foram previstos em lei.

A respeito da modificação de alíquota do Imposto de Importação, assinale a afirmativa correta.

A)  deve observar a reserva de lei complementar.

B)  deve ser promovida por lei ordinária.

C)  deve observar o princípio da irretroatividade.

D)  deve observar o princípio da anterioridade.

Comentários:

Acerca da modificação de alíquota do Imposto de Importação, não é necessária a observância de lei complementar uma vez que, de acordo com o art. 153 §1º, II, IE, IPI e IOF são exceções ao princípio da legalidade ou melhor, não precisam observar a necessidade de lei complementar ou lei ordinária) quanto à alteração das alíquotas alteradas pelo Poder Executivo.

Ademais, de acordo com o princípio da Irretroatividade (previsto no art. 150 da CF/88), é proibida a cobrança de tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou majorado.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

Por fim, cabe destacar que o Imposto de Importação excedo (não precisa observar) o princípio da anterioridade. Desta forma, a modificação de alíquota do Imposto de Importação deve observar o princípio da irretroatividade.

Gabarito: Letra C