1.4. O ponto comercial

Questões comentadas

1 - (FGV – OAB – XXV Exame / 2018) O empresário individual José de Freitas alienou seu estabelecimento a outro empresário mediante os termos de um contrato escrito, averbado à margem de sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, publicado na imprensa oficial, mas não lhe restaram bens suficientes para solver o seu passivo.

Em relação à alienação do estabelecimento empresarial nessas condições, sua eficácia depende

A) da quitação prévia dos créditos trabalhistas e fiscais vencidos no ano anterior ao da alienação do estabelecimento.

B) do pagamento a todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.

C) da quitação ou anuência prévia dos credores com garantia real e, quanto aos demais credores, da notificação da transferência com antecedência de, no mínimo, sessenta dias.

D) do consentimento expresso de todos os credores quirografários ou da consignação prévia das importâncias que lhes são devidas.

Comentários:

Alternativa A. Incorreta. A regra prevista no Código Civil não diz respeito aos créditos trabalhistas (art. 10 e 448, CLT) e nem fiscais (art. 133, inc. II, CTN), sendo eles causas de responsabilização específica, que não as tuteladas pelo Código Civil.

Alternativa B. Correta. A regra é que em havendo dívidas é necessário pagamento a todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.

Alternativa C. Incorreta. Não há qualquer preferência ou hierarquia entre os créditos ainda mais nesse prazo, motivo pelo qual não se sustenta a afirmação de que a sua eficácia depende da quitação ou anuência prévia dos credores com garantia real e, quanto aos demais credores, da notificação da transferência com antecedência de, no mínimo, sessenta dias.

Alternativa D. Incorreta. Novamente, não há referência a qualquer tipo de crédito justificador da discriminação entre eles, razão pela qual não é verdade que necessita o consentimento expresso de todos os credores quirografários ou da consignação prévia das importâncias que lhes são devidas.

Gabarito: Letra B

2 - (FGV – OAB – X Exame / 2013) Lavanderias Roupa Limpa Ltda. (“Roupa Limpa”) alienou um de seus estabelecimentos comerciais, uma lavanderia no bairro do Jacintinho, na cidade de Maceió, para Caio da Silva, empresário individual. O contrato de trespasse foi omisso quanto à possibilidade de restabelecimento da “Roupa Limpa”, bem como nada dispôs a respeito da responsabilidade de Caio da Silva por débitos anteriores à transferência do estabelecimento.

Nesse cenário, assinale a afirmativa correta.

A) O contrato de trespasse será oponível a terceiros, independentemente de qualquer registro na Junta Comercial ou publicação.

B) Caio da Silva não responderá por qualquer débito anterior à transferência, exceto os que não estiverem devidamente escriturados.

C) Na omissão do contrato de trespasse, Roupa Limpa poderá se restabelecer no bairro do Jacintinho e fazer concorrência a Caio da Silva.

D) Não havendo autorização expressa, “Roupa Limpa” não poderá fazer concorrência a Caio da Silva, nos cinco anos subsequentes à transferência.

Comentários:

Alternativa A. Incorreta. A regra é que registrado no órgão para que tenha efeitos perante terceiros.

Alternativa B. Incorreta. A regra é que responderá solidariamente pelos débitos anteriores, desde que devidamente contabilizados.

Alternativa C. Incorreta. A cláusula de não concorrência é implícita, ou seja, mesmo que não esteja expressamente prevista ela deverá ser respeitada.

Alternativa D. Correta. Mesmo sem previsão expressa, entende-se que ela está presente no contrato.

Gabarito: Letra D