2.1. Patentes

 

 

2.1. Patentes

O direito de propriedade está garantido na CF, irradiando seus efeitos à propriedade industrial – art. 5º, inc. XXIX, cuja regulamentação infraconstitucional está disciplinada na Lei nº 9.279/96. Dessa forma, a Lei nº 9.279/96 – Lei de Propriedade Industrial (LPI), que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial – será a fonte de nossos estudos neste capítulo.

Como já antecipamos, são vários os bens incorpóreos que fazem parte do estabelecimento empresarial, dentre esses podemos citar os bens decorrentes da propriedade industrial, daí porque necessária sua tutela pelo ordenamento. Introduzido o assunto, vamos à leitura do art. 2º da referida Lei. 

Como aduz o artigo supramencionado, visando a proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, o Estado concede: (i) patente para invenções e modelos de utilidade; ou o (ii) registro para desenhos industriais e marcas.

Isto posto, após nossa breve introdução, podemos definir a propriedade industrial como os bens imateriais fruto da atividade intelectual relacionados à indústria, cuja proteção estatal se dá por meio da PATENTE ou REGISTRO.

No Brasil, os direitos relativos à propriedade industrial são concedidos pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, autarquia federal que, atualmente, está vinculada ao Ministério da Economia.

 

2.1.1. Titularidade

Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade (art. 6º, LPI). Nesse sentido, a patente poderá ser requerida em nome próprio, pelos herdeiros ou sucessores do autor, pelo cessionário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que pertença a titularidade (art. 6º, § 2º, LPI).

Por vezes a invenção ou modelo de utilidade decorre do esforço do empregado, nessa situação quem detém a titularidade da patente?

Em regra, a patente de invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao empregador quando decorrerem de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos serviços para os quais foi o empregado contratado (art. 88, LPI).

Excepcionalmente, a patente poderá pertencer ao empregado quando a invenção ou o modelo de utilidade por ele desenvolvido, desde que desvinculado do contrato de trabalho e não decorrente da utilização de recursos, meios, dados, materiais, instalações ou equipamentos do empregador. (art. 90, LPI).

Finalmente, a propriedade de invenção ou de modelo de utilidade poderá ser comum, em partes iguais (empregado e empregador), quando resultar da contribuição pessoal do empregado e de recursos, dados, meios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, ressalvada expressa disposição contratual em contrário (art. 91, LPI).

Dando sequência em nossa aula, ao titular desse bem imaterial (patente ou registro) dá-se o direito à exploração econômica exclusiva do objeto correspondente, desde que não haja licença compulsória. A licença compulsória é vulgarmente conhecida como a “quebra de patentes”, que, em curtíssima análise, é a suspensão do direito de propriedade do titular da patente.

Mas quando se dará a licença compulsória? Podemos agrupar as hipóteses da seguinte forma:

Por seu turno, não haverá a “quebra de patente”, ou seja, a licença compulsória não será concedida se, à data do requerimento (art. 69, LPI):

Finalmente, as licenças compulsórias serão sempre concedidas sem exclusividade, não se admitindo o sublicenciamento.

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2.1.2. Invenção e modelo de utilidade

Poderão ser patenteados a (i) invenção ou o (ii) modelo de utilidade. Mas qual seria a diferença entre os dois institutos? 

Como ensina o professor Fabio Ulhôa Coelho, a “invenção é o ato original do gênio humano. Toda vez que alguém projeta algo que desconhecia, estará produzindo uma invenção”[1]. 

Já o modelo de utilidade, ainda nas palavras do professor “é o objeto de uso prático suscetível de aplicação industrial, com novo formato de que resultam melhores condições de uso ou fabricação. Não há, propriamente, invenção, mas acréscimo na utilidade de alguma ferramenta, instrumento de trabalho ou utensílio, pela ação da novidade parcial que se lhe agrega”[2].

Para facilitar nossos estudos e, posterior revisão, vamos montar um quadrinho que sintetize os conceitos:

  

2.1.3. Requisitos para a concessão da patente

Os requisitos para a concessão da patente são: novidade; atividade inventiva; aplicação industrial e não impedimento (licitude).

A novidade é o ineditismo daquilo que está sendo patenteado, assim, invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica (art. 11, LPI). Ou seja, é algo desconhecido por aqueles técnicos da área, cientistas, especialistas, indústrias etc.

Por sua vez, a atividade inventiva ocorre sempre que para um técnico no assunto, não decorra de maneira evidente ou óbvia do “estado da técnica” (art. 13, LPI). O “estado da técnica” é constituído, em regra, por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior (art. 11, § 1º. LPI).

Já há a aplicação industrial quando aquilo que se quer patentear possa ser utilizado ou produzido em qualquer tipo de indústria, logo, a patente está diretamente ligada à exploração industrial, por essa razão se diz que é patenteável o que pode ser produzido em série (art. 15, LPI).

Por último, a LPI, estabelece no art. 18 aquilo que não é patenteável, portanto, há o impedimento para se patentear:

Não devemos confundir o rol estabelecido pelo art. 18 – o que não é patenteável, com o que o legislador não considera invenção ou modelo de utilidade (art. 10, LPI).

Assim, aqueles (rol do art. 18, LPI) tem patente vedada, esses (rol do art. 10, LPI), por sua vez, sequer são considerados invenção ou modelo de utilidade. Devido a sua importância, transcrevemos o dispositivo na íntegra:

Além do caso de licença compulsória já vista anteriormente, há possibilidade de autorização que terceiro explore a patente, o que se faz de modo voluntário por meio de licença de uso ou exploração da patente.

 

2.1.4. Prazos para patente

O prazo de vigência da patente de invenção é de 20 anos, não podendo ser renovado (art. 40, LPI), após esse período, a invenção cai em domínio público, ou seja, pode ser explorada por qualquer pessoa.

Por sua vez, o prazo de vigência da patente de modelo de utilidade é de 15 anos, não havendo também renovação (art. 40, LPI), superado esse período, o modelo de utilidade cai em domínio público, podendo ser explorado por qualquer pessoa.

Por fim, nos termos do parágrafo único do art. 40 da LPI, o prazo de vigência não será inferior a 10 anos para a patente de invenção e a 7 anos para a patente de modelo de utilidade, a contar da data de concessão, ressalvada a hipótese de o INPI estar impedido de proceder ao exame de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.