6.1. Princípios e classificações dos títulos de crédito

 

 

6.1. Princípios e classificações dos títulos de crédito

O Código Civil adotou o conceito de CESARE VIVANTE, segundo o qual, título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele contido – art. 887, CC.

Abaixo vamos estudar os princípios informadores dos títulos de crédito.

6.1.1. Princípios dos títulos de crédito

Cartularidade (ou incorporação)

A cartularidade, em regra, representa que a posse do título (cártula) é indispensável para o exercício do direito de crédito, ou seja, para que o detentor do título possa ter direito sobre esse é necessária à sua posse legítima. Dissemos que é “em regra”, pois há exceções, quais sejam: a duplicata virtual; a emissão de triplicata em caso de não devolução de duplicata enviada para aceite.

Literalidade

Segundo o princípio da literalidade, a obrigação contida no título de crédito é aquela expressamente nele previsto. Em outras palavras, somente o que está expresso na cártula produz efeitos jurídicos nele consignado, tal princípio objetiva trazer segurança entre as partes, que saberão, por exemplo, o valor a ser pago, o valor devido, o prazo, etc.

Do tema, devemos ponderar que, nos termos da Súmula 387 do STF, os títulos em branco ou incompletos podem ser complementados por terceiro de boa-fé, vejamos:

Autonomia

Conforme o princípio da autonomia, a obrigação representada no título é desvinculada do negócio que a gerou, constituindo, portanto, nova obrigação. De outro modo, o título de credito constitui direito novo que é autônomo em relação àquilo que o originou. O vício que por acaso atingir uma ou mais relações jurídicas pretéritas não será automaticamente transmitida às demais obrigações posteriores.

A melhor doutrina aponta dois subprincípios que se derivam da autonomia: a “abstração” e “inoponibilidade das exceções pessoais a terceiro de boa-fé”. A abstração, em síntese, considera que, ao circular o título está desassociado da relação original. Já a inoponibilidade das exceções pessoais a terceiro de boa-fé, pondera que o devedor não pode recusar o   pagamento ao credor portador do título alegando suas relações pessoais com o credor originário (sacador) ou outros obrigados anteriores do título. No mesmo sentido, o Código Civil assim dispõe:

O subprincípio da “inoponibilidade das exceções pessoais a terceiro de boa-fé”, também está assegurado pela LUG, art. 17:

A seguir, vamos estudar as classificações dos títulos de credito, acreditamos que a prova do Exame de Ordem aplicada pela FGV, se cobrar o tema, ater-se-á aos conscritos abaixo:

6.1.2. Classificação dos Títulos de Crédito

Quanto à estrutura

a) título que se estrutura como ordem de pagamento: tem a presença de três figuras: (i) sacador, que emite o título; (ii) sacado, que é a figura contra quem se emite o título e (iii) o tomador, que é o favorecido pela emissão do título. Como exemplo de títulos de crédito que tem essa estrutura citamos: letra de câmbio; duplicata mercantil, cheque.

b) título que se estrutura como promessa de Pagamento: por seu turno, nos títulos que se estruturam como promessa de pagamento existem apenas duas figuras: (i) sacador/promitente (promete pagar determinada quantia) e tomador (beneficiário da promessa). Por exemplo, a nota promissória.

Quanto ao modelo

a) Título de modelo livre: Como é depreendido por sua denominação, neste não há um padrão obrigatório imposto pela legislação, bastando o preenchimento dos requisitos essenciais ao título, portanto, o modelo é livre. Como exemplo de título de modelo livre, podemos citar a letra de câmbio e a nota promissória.

b) Título de modelo vinculado: de outro modo, nos títulos de modelo vinculado há a padronização legal, cujos efeitos dependem do atendimento dos requisitos previstos na legislação cambiária, como principais exemplos temos: a duplicata mercantil e o cheque.

Quanto à hipótese de emissão

a) título não causal/abstrato: nesse temos que sua emissão não está vinculada/condicionada a nenhuma causa legalmente pré-estabelecida, como exemplo temos: o cheque e a nota promissória.

b) título causal: de outra forma, nessa classificação o título causal somente pode ser emitido em decorrência das hipóteses legalmente permitidas para a sua criação, como exemplo temos as duplicatas Mercantis.

Quanto à circulação

a) título ao Portador: na modalidade do “título ao portador” a cártula circula com a mera tradição do título, não havendo a identificação do credor. O art. 907 diz que “é nulo título ao portador emitido sem autorização em lei especial”. De outro modo, aquele que adquire sua posse torna-se seu titular.

b) título nominativo: nele há identificação expressa do credor; a transmissão não ocorre com a mera tradição (entrega do documento), prescindindo da prática de outro ato que formalize a transferência: endosso (nos títulos nominais à ordem) ou cessão civil (nos títulos nominais não à ordem). Vamos à leitura da literalidade do art. 910 do CC, que dispõe sobre o endosso: