1.2. Empresário individual, SLU e Sociedade Empresária
Questões comentadas
1 - (FGV – OAB – XXIX Exame / 2019) Luzia Betim pretende iniciar uma sociedade empresária em nome próprio. Para tanto, procura assessoria jurídica quanto à necessidade de inscrição no Registro Empresarial para regularidade de exercício da empresa.
Na condição de consultor(a), você responderá que a inscrição do empresário individual é
A) dispensada até o primeiro ano de início da atividade, sendo obrigatória a partir de então.
B) obrigatória antes do início da atividade.
C) dispensada, caso haja opção pelo enquadramento como microempreendedor individual.
D) obrigatória, se não houver enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.
Comentários:
Questão direta, nos termos do art.967, do Código Civil:
Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. (Grifo nosso).
Assim, a inscrição do empresário individual é: Obrigatória antes do início da atividade.
Gabarito: Letra B
2 - (FGV – OAB – XXIX Exame / 2019) Álvares Florence tem um filho relativamente incapaz e consulta você, como advogado(a), para saber da possibilidade de transferir para o filho parte das quotas que possui na sociedade empresária Redenção da Serra Alimentos Ltda., cujo capital social se encontra integralizado.
Apoiado na disposição do Código Civil sobre o assunto, você respondeu que
A) é permitido o ingresso do relativamente incapaz na sociedade, bastando que esteja assistido por seu pai no instrumento de alteração contratual.
B) não é permitida a participação de menor, absoluta ou relativamente incapaz, em sociedade, exceto nos tipos de sociedades por ações.
C) não é permitida a participação de incapaz em sociedade, mesmo que esteja representado ou assistido, salvo se a transmissão das quotas se der em razão de sucessão causa mortis.
D) é permitido o ingresso do relativamente incapaz na sociedade, desde que esteja assistido no instrumento de alteração contratual, devendo constar a vedação do exercício da administração da sociedade por ele.
Comentários:
A questão versa sobre o tema capacidade. Vejamos o que nos ensina o art. 974 do Código Civil:
Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança. (...)
§ 3º O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos:
I – o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade;
II – o capital social deve ser totalmente integralizado;
III – o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais. (grifos nossos).
Dessa forma, como o capital sociedade empresária Redenção da Serra Alimentos Ltda está totalmente integralizado, resta o atendimento dos incisos II e III § 3º, do art. 974, do CC. Logo, a alternativa que deve ser marcada como correta é: É permitido o ingresso do relativamente incapaz na sociedade, desde que esteja assistido no instrumento de alteração contratual, devendo constar a vedação do exercício da administração da sociedade por ele.
Gabarito: Letra D
3 - (FGV – OAB – XXII Exame / 2017) Fagundes e Pilar são noivos e pretendem se casar adotando o regime de separação de bens mediante celebração de pacto antenupcial. Fagundes é empresário individual e titular do estabelecimento Borracharia Dona Inês Ltda. ME. Celebrado o pacto antenupcial entre os nubentes, o advogado contratado por Fagundes providenciará o arquivamento e a averbação do documento
A) no Registro Público de Empresas Mercantis e a publicação na imprensa oficial.
B) no Registro Público de Empresas Mercantis e no Registro Civil de Pessoas Naturais.
C) no Registro Civil de Pessoas Naturais e a publicação na imprensa oficial.
D) no Registro Público de Empresas Mercantis e no Registro Civil de Títulos e Documentos.
Comentários:
Conforme estabelece o enunciado, Fagundes é empresário individual logo, seu patrimônio como pessoa natural não se distingue do patrimônio empresarial. Nesse sentido, vejamos o que dispõe o art. 979 do CC:
Art. 979. Além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados, no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade. (grifo nosso).
Assim sendo, o pacto antenupcial, como um ato civil que tem repercussão patrimonial na atividade empresarial, o advogado deve providenciar o arquivamento e a averbação do documento, tanto no Registro Público de Empresas Mercantis quanto no Registro Civil de Pessoas Naturais. Portanto, devemos assinalar como correta a alternativa: No Registro Público de Empresas Mercantis e no Registro Civil de Pessoas Naturais.
Gabarito: Letra B
4 - (FGV – OAB – XX Exame / 2016) Maria, empresária individual, teve sua interdição decretada pelo juiz a pedido de seu pai, José, em razão de causa permanente que a impede de exprimir sua vontade para os atos da vida civil.
Sabendo-se que José, servidor público federal na ativa, foi nomeado curador de Maria, assinale a afirmativa correta.
A) É possível a concessão de autorização judicial para o prosseguimento da empresa de Maria; porém, diante do impedimento de José para exercer atividade de empresário, este nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes.
B) A interdição de Maria por incapacidade traz como efeito imediato a extinção da empresa, cabendo a José, na condição de pai e curador, promover a liquidação do estabelecimento.
C) É possível a concessão de autorização judicial para o prosseguimento da empresa de Maria antes exercida por ela enquanto capaz, devendo seu pai, José, como curador e representante, assumir o exercício da empresa.
D) Poderá ser concedida autorização judicial para o prosseguimento da empresa de Maria, porém ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que Maria já possuía ao tempo da interdição, tanto os afetados quanto os estranhos ao acervo daquela.
Comentários:
Alternativa A. Correta. A questão trata da incapacidade superveniente e que o pai da interditada é impedido por ser servidor federal. Daí, porque a solução é para que seja dada autorização judicial para a continuidade da atividade, porém nomeando terceiros para fazê-lo, diante do impedimento.
Alternativa B. Incorreta. A interdição não traz como efeito imediato a extinção da empresa, pois vimos que ela poderá – com autorização judicial – continuar a existir.
Alternativa C. Incorreta. Inicia corretamente a resposta prevendo a possibilidade de continuidade da empresa, porém seu pai não pode assumir o encargo tendo-se em vista o seu impedimento legal.
Alternativa D. Correta. A parte final está incorreta, pois como vimos os bens do incapaz são devidamente identificados, protegidos e NÃO serão atingidos pelas dívidas empresariais (art. 974, §2º, CC). A relação dos bens do incapaz deve estar registrada na Junta Comercial (art. 974, §3º e art. 976, CC).
Gabarito: Letra A
5 - (FGV – OAB – XVII Exame / 2015) Paulo, casado no regime de comunhão parcial com Jacobina, é empresário enquadrado como microempreendedor individual (MEI). O varão pretende gravar com hipoteca o imóvel onde está situado seu estabelecimento, que serve exclusivamente aos fins da empresa. De acordo com o Código Civil, assinale a opção correta.
A) Paulo pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento.
B) Paulo não pode, sem a outorga conjugal, gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento, salvo no regime de separação de bens.
C) Paulo, qualquer que seja o regime de bens, depende de outorga conjugal para gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento.
D) Paulo pode, sem necessidade de outorga conjugal, gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento, salvo no regime da comunhão universal.
Comentários:
De acordo com o art. 978 do CC, o empresário casado pode alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real (no caso da questão, a hipoteca), sem necessidade de outorga conjugal, independentemente do regime de bens.
Gabarito: letra A
6 - (FGV – OAB – XXXII Exame / 2021) Alexandre Larocque pretende constituir sociedade do tipo limitada sem se reunir a nenhuma outra pessoa e consulta sua advogada para saber a possibilidade de efetivar sua pretensão.
Assinale a opção que apresenta a resposta dada pela advogada ao seu cliente.
A) É possível. A sociedade limitada pode ser constituída por uma pessoa, hipótese em que se aplicarão ao ato de instituição, no que couberem, as disposições sobre o contrato social.
B) Não é possível. A sociedade limitada só pode ser unipessoal acidentalmente e pelo prazo máximo de 180 dias, nos casos em que remanescer apenas um sócio pessoa natural.
C) Não é possível. Apenas a empresa pública e a subsidiária integral podem ser sociedades unipessoais e constituídas com apenas sócio pessoa jurídica.
D) É possível, desde que o capital mínimo da sociedade limitada seja igual ou superior a 100 (cem) salários mínimos e esteja totalmente integralizado.
Comentários:
A Lei da Liberdade Econômica introduziu a figura da denominada sociedade limitada unipessoal:
Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
§ 1º A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (Grifo nosso)
Logo, é possível que Alexandre Larocque constitua uma sociedade unipessoal, hipótese em que se aplicarão ao ato de instituição, no que couberem, as disposições sobre o contrato social.
Gabarito: Letra A