4.5. Juízes Eleitorais

Como cai na prova?

1 - (FCC – TJ-AL – Juiz Substituto / 2019) Sobre os órgãos da Justiça Eleitoral, é correto afirmar:

A) Compete ao Juiz Eleitoral processar e julgar o registro e o cancelamento de registro dos diretórios municipais de partidos políticos.

B) Junta Eleitoral é órgão da Justiça Eleitoral composta pelo Juiz de Direito, que a preside, pelo representante do Ministério Público eleitoral e por dois a quatro cidadãos de notória idoneidade.

C) O Tribunal Superior Eleitoral é composto, entre outros, por dois Juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Senado Federal.

D) Os tribunais regionais federais elegerão seu Presidente e Vice-Presidente dentre os Juízes que os compõem.

E) Além da função jurisdicional, o Juiz Eleitoral exerce função administrativa, já que investido de poder de polícia. São exemplos dessa função administrativa: medidas para impedir a prática de propaganda eleitoral irregular e o alistamento eleitoral.

Comentários:

Alternativa A. Errada. Compete aos Tribunais Regionais processar e julgar originariamente o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a Governador, Vice-Governadores, e membro do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas (art. 29, I, alínea “a”, do CE).

Alternativa B. Errada. Compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade (art. 36, do CE).

Alternativa C. Errada. O Tribunal Superior Eleitoral é composto, entre outros, por dois Juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal (art. 119, II, da CF).

Alternativa D. Errada. O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores (art. 120, § 2º, da CF).

Alternativa E. Certa. Compete aos juízes eleitorais tomar todas as providências ao seu alcance para evitar os atos viciosos das eleições – poder de polícia (função administrativa) (art. 35, do CE).

Gabarito: letra E

 

2 - (FCC – MPE-MT – Promotor de Justiça Substituto / 2019) Em relação aos órgãos da Justiça Eleitoral:

I. Exercerá as funções de Procurador-Geral, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, o Procurador-Geral da República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal. O Procurador-Geral poderá designar outros membros do Ministério Público da União, com exercício no Distrito Federal, e sem prejuízo das respectivas funções, para auxiliá-lo junto ao Tribunal Superior Eleitoral, onde não poderão ter assento.

II. Os juízes dos Tribunais Eleitorais servirão sempre por dois anos, obrigatoriamente, podendo ser reconduzidos por mais dois biênios consecutivos.

III. Compete aos Procuradores Regionais exercer, perante os Tribunais Regionais junto aos quais servirem, as atribuições do Procurador-Geral, o qual poderá autorizar os Procuradores Regionais a requisitar, para auxiliá-los nas suas funções, membros do Ministério Público local, que terão assento nas sessões do Tribunal enquanto perdurar a requisição.

IV. Os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros em quaisquer ações, inclusive nas que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas.

V. Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais, entre outras, a competência para processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais, bem como o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos juízes eleitorais; ou, ainda, o habeas corpus quando houver perigo de se consumar violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I e V.

B) II e IV.

C) I, III e V.

D) I, II e III.

E) II, III, IV e V.

Comentários:

Item II. ERRADO. Os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos (art. 14, do CE).

Item III. ERRADO. Compete aos PRE exercer, perante os TREs junto aos quais servirem, as atribuições do PGE (art. 27, § 3º, do CE), mas não mais poderá requisitar auxílios aos promotores eleitorais.

Item IV. ERRADO. Os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros, todavia, “em quaisquer ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros” (art. 28, § 4º, do CE).

Gabarito: letra A

 

3 - (CESPE / CEBRASPE – TJ-PR – Juiz Substituto / 2019) A respeito da organização judiciária eleitoral, assinale a opção correta.

A) A composição do TSE é diferenciada, com previsão de integrantes provenientes da magistratura, da advocacia e do Ministério Público.

B) A legislação garante vitaliciedade e inamovilidade aos juízes dos tribunais eleitorais.

C) É vedada a nomeação, para o TSE, de cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau.

D) É vedada a nomeação, para o TSE, de cidadão que ocupe cargo público de que seja demissível ad nutum ou de diretor, proprietário ou sócio de empresa.

Comentários:

Alternativa A. Errada. Na composição do TSE temos 5 vagas daqueles que são provenientes da magistratura - três ministros do STF, dois ministros do STJ. Da advocacia são outras duas vagas. Já do Ministério Público não há previsão constitucional.

Alternativa B. Errada. Aos juízes dos tribunais eleitorais é garantida a inamovilidade, mas não a vitaliciedade (art. 121, § 1º, da CF).

Alternativa C. Correta. De acordo com o art. 16, § 1º, do CE, “não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último”. 

Alternativa D. Errada. “A nomeação de que trata o inciso II deste artigo não poderá recair em cidadão que ocupe cargo público de que seja demissível ad nutum; que seja diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilegio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública; ou que exerça mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal” (art. 16, § 2º, do CE). O inciso II, do art. 16, do CE, dispõe que, “II - por nomeação do Presidente da República, de dois entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.”. Logo, a vedação alcança apenas os dois advogados que ocuparão as vagas para o TSE.

Gabarito: letra C

 

4 - (CESPE / CEBRASPE – TJ-CE – Juiz Substituto / 2018) As juntas eleitorais são

A) competentes para decidir habeas corpus em matéria eleitoral.

B) competentes para decidir mandado de segurança em matéria eleitoral.

C) órgãos de primeiro grau de jurisdição da justiça eleitoral, sendo seu presidente o único membro com garantia de inamovibilidade.

D) órgãos de primeiro grau de jurisdição da justiça eleitoral, compostos por três ou cinco membros, sendo um deles, o presidente, um juiz de direito.

E) competentes para expedir diploma aos eleitos para cargos municipais e estaduais.

Comentários:

A Lei Maior estabelece que as juntas eleitorais são órgãos da justiça eleitoral (art. 118, IV, da CF). Sua competência está revista pelo Código Eleitoral.  De acordo com o art. 36, do Código Eleitoral, as juntas eleitorais são compostas de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade.

Gabarito: letra D

 

5 - (FCC – TJ-SC – Juiz Substituto / 2017) O Código Eleitoral impede de servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição. Esse impedimento alcança

A) do início da campanha eleitoral até a apuração final da eleição.

B) apenas os feitos decorrentes do processo eleitoral em que seja interessado o respectivo candidato ou o partido político em que está filiado.

C) do início da campanha eleitoral até a apuração final da eleição e os feitos decorrentes do processo eleitoral em que seja interessado o respectivo candidato.

D) da homologação da respectiva convenção partidária até a diplomação e os feitos decorrentes do processo eleitoral.

E) da homologação da respectiva convenção partidária até a apuração final da eleição.

Comentários:

Na forma do art. 14, § 3º, do CE, “da homologação da respectiva convenção partidária até a diplomação e nos feitos decorrentes do processo eleitoral, não poderão servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.

Gabarito: letra D