8.3. Inelegibilidade constitucional relativa

 

  

8.3. Inelegibilidade constitucional relativa

Como adiantado, a inelegibilidade relativa pode ser classificação da seguinte forma: inelegibilidade por motivos funcionais (artigo 14, §§ 5º e 6º, CF); inelegibilidade reflexa em razão do parentesco (art. 14, § 7º, CF); inelegibilidade de militares (artigo 14, § 8º, CF); inelegibilidade infraconstitucional (Lei Complementar nº 64 de 1990). A última será estudada em tópico específico.

 

8.3.1. Por motivos funcionais (art. 14, §§ 5º e 6º, CF)

São duas as espécies de inelegibilidade por motivo funcional: a inelegibilidade para reeleição (artigo 14, § 5º, CF) e a desincompatibilização (artigo 14, § 6º, CF).

A Constituição Federal de 1988 autoriza aos chefes do Poder Executivo a reeleição para um único período subsequente. Logo, de forma inversa, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos, que já estiverem em seu segundo mandato subsequente estarão inelegíveis para concorrer à reeleição para um terceiro mandato, transcrevamos a literalidade do § 5º, do art.14, da Carta Maior:

Cabe diferenciarmos a substituição da sucessão:

Notemos que, a Constituição Federal de 1988 veda apenas a reeleição para a disputa de um terceiro mandato sucessivo. Desse modo, os chefes do Poder Executivo podem, após um intervalo entre dois mandatos, se candidatarem para um terceiro mandato, como por exemplo temos o caso do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que foi Presidente da República por dois mandatos sucessivos – 1º mandato de 2003 a 2006 e 2º mandato de 2007 a 2010, sendo vitorioso para um terceiro mandato - de 2023 a 2026. A vedação que estamos estudando seria se o terceiro mandato fosse subsequente ao segundo, de 2011 a 2014, nessa hipótese, Lula não poderia concorrer por expressa vedação constitucional.

O § 6º, do art.14 da CF trata da desincompatibilização, senão vejamos:

A Carta Magna traz a regra: o chefe do Poder Executivo que desejar concorrer a outro cargo deverá se desincompatibilizar do cargo atual 6 meses antes do pleito. Entretanto, a Lei Complementar nº 64 de 1990 indica três exceções à regra dos 6 meses, ou seja, outros prazos que não esse. Estudaremos adiante aquela norma infraconstitucional, mas para cobrir o tópico vamos adiantar apenas as exceções ao prazo para desincompatibilização.

Na forma do art. 1º, II, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64 de 1990, são inelegíveis para Presidente e Vice-Presidente da República os que tenham, dentro dos 4 meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder Público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social.

Já a alínea “I”, do art. 1º, II, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64 de 1990, são inelegíveis para Presidente e Vice-Presidente da República os que, servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público, não se afastarem até 3 meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais.

Por fim, o IV, do art. 1º, da Lei Complementar nº 64 de 1990, estabelece que são inelegíveis para Prefeito e Vice-Prefeito:

 

 

8.3.2. Inelegibilidade reflexa em razão do parentesco (art. 14, § 7º, CF);

A inelegibilidade reflexa em razão do parentesco está prevista no artigo 14, § 7º, da CF in verbis:

Do artigo façamos alguns apontamentos. O dispositivo cita “cônjuge”, mas devemos compreender que tal inelegibilidade alcança também companheiros na união estável, bem como a união homoafetiva. Outro ponto, a inelegibilidade reflexa ocorre apenas para os titulares dos cargos do chefe do Poder Executivo – Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito, logo, em regra, não há que se falar em inelegibilidade reflexa para os vices. Todavia, conforme leciona José Jairo Gomes, há uma exceção, “não há inelegibilidade do cônjuge e parentes do vice, exceto se ele tiver sucedido o titular ou o tiver substituído nos últimos seis meses antes da data marcada para a eleição. Diante disso, se o Vice-Governador substituir o titular nesse período, ainda que por um único dia, atrairá para seu cônjuge e seus parentes a inelegibilidade em apreço”[1].

Quanto aqueles que são alcançados pela inelegibilidade reflexa temos: “o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção”[2]. Bem esquematizou Pedro Lenza ao tratar do tema:

“1. por consanguinidade:

a) pais (1º grau);

b) avós (2º grau);

c) filhos (1º grau);

d) netos (2º grau);

2. por colateralidade:

a) irmãos (2º grau);

3. por afinidade (casamento, união estável ou união homoafetiva):

a) pais da esposa, ou da companheira, ou da união homoafetiva (1º grau);

b) avós da esposa, ou da companheira, ou da união homoafetiva (2º grau);

c) filhos da esposa (da companheira ou da união homoafetiva) originários de outro casamento (1º grau);

d) netos da esposa (da companheira ou da união homoafetiva) originários de outro casamento (2º grau);

e) nora(s) e/ou genro(s) do casamento, da união estável ou homoafetiva (1º grau);

f) irmãos da esposa, ou da companheira, ou da união homoafetiva — leia-se cunhados (2º grau);

g) concubina ou união

4. por adoção:

a) filhos adotivos”[3]

Outro ponto, a inelegibilidade reflexa está conscrita no território de jurisdição do titular, ou seja, tal inelegibilidade não atinge o cônjuge ou parente de um Prefeito no caso de se candidatarem em outra municipalidade.

Súmulas importantes:

 

8.3.3. Inelegibilidade de militares (art. 14, § 8º, CF)

Estudamos este tópico nas “condições de elegibilidade”, porém, diante da importância vamos revisar o art. 14, § 8º, CF que, de forma inversa, é causa de inelegibilidade:

Logo, temos a seguinte situação:

Pontos importantes acerca dos militares: