3.5. Coligações Partidárias

3.5. Coligação partidária e Federação

A coligação partidária é o consórcio de partidos políticos que visam a disputa e vitória no pleito eleitoral. 

O § 1º, do art. 17 da CF, alterado pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017, prevê a possibilidade de coligações partidárias apenas para as eleições realizadas no sistema eleitoral majoritário, ou seja, nas eleições para os cargos de presidente da república, governador, prefeito e Senador, sendo vedada, portanto, as coligações partidárias nas eleições proporcionais (deputados e vereadores).

O art. 2º, da EC nº 97/2017, vedou a celebração de coligações nas eleições proporcionais a partir das eleições de 2020.

À luz do caput do art. 8º da LE, as coligações deverão ser autorizadas em convenção partidária no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, sendo formalizada em ata que devem ser registradas na Justiça Eleitoral.

As coligações serão realizadas de acordo com a circunscrição do respectivo pleito, de tal modo que, determinados partidos poderão coligar-se entre si em determinado Estado e em outro ente serem adversários políticos. Entretanto, o § 2º do art. 7º da LE prevê que, se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes.

A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários (art. 6º, § 1º, LE). Todavia, a denominação da coligação não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político (art. 6º, § 1º-A, LE).

Quando formada, a coligação atuará por meio de um representante, que terá atribuições equivalentes às de presidente de partido político, no trato dos interesses e na representação da coligação, no que se refere ao processo eleitoral (art. 6º, § 3º, III, LE). Além do representante, a coligação poderá ser representada por delegados indicados pelos partidos que a compõem, podendo nomear até:

O § 4º do art. 6º da LE, autoriza que o partido político coligado atue de forma isolada no processo eleitoral apenas quando venha a questionar a validade da própria coligação, durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos.

Por fim, as coligações se extinguem automaticamente ao final do processo eleitoral.

3.5.1. Federações versus coligações

A Federação foi introduzida pela Lei nº 14.208/21 que incluiu o art. 11-A na Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos). Segue a transcrição do referido dispositivo:

Dessa forma, na federação temos dois ou mais partidos políticos tem a finalidade de atuarem como se fosse um único partido, que deverão permanecer filiados por, no mínimo 4 anos. Assim, conforme já estudado, as coligações têm como característica a perenidade, ou seja, elas se extinguem automaticamente ao final do pleito eleitoral; portanto, aqui temos uma das grandes diferenças entre os dois conceitos – o período de união:

Os partidos reunidos em federação deverão permanecer a ela filiados por, no mínimo, 4 anos, caso haja o descumprimento desse prazo, ao partido que se desligou antes do prazo ficará vedado o ingresso em outra federação, a celebração de coligação nas 2 eleições seguintes e, até completar o prazo mínimo remanescente, a utilização do fundo partidário (art. 11-A, § 3º, II).

Quando as federações poderão ser formalizadas? Caso os partidos desejem formalizar uma federação, devem o fazer até a data final do período de realização das convenções partidárias. A federação deve ter abrangência nacional e seu registro deverá ser encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral (art. 11-A, § 3º, III e IV).

Na hipótese de desligamento de um ou mais partidos, a federação continuará em funcionamento, até a eleição seguinte, desde que nela permaneçam dois ou mais partidos (art. 11-A, § 5º).

O pedido de registro de federação de partidos encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral será acompanhado dos seguintes documentos (art. 11-A, § 6º):

• Cópia da resolução tomada pela maioria absoluta dos votos dos órgãos de deliberação nacional de cada um dos partidos integrantes da federação;
• Cópia do programa e do estatuto comuns da federação constituída. Esse estatuto definirá as regras para a composição da lista da federação para as eleições proporcionais (art. 11-A, § 7º);
• Ata de eleição do órgão de direção nacional da federação.

Aplicam-se à federação de partidos todas as normas que regem as atividades dos partidos políticos no que diz respeito às eleições, inclusive no que se refere à escolha e registro de candidatos para as eleições majoritárias e proporcionais, à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem de votos, à obtenção de cadeiras, à prestação de contas e à convocação de suplentes (art. 11-A, § 8º).

Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, de partido que integra federação (art. 11-A, § 9º).