1.2. Fontes do Direito Eleitoral

1.2. Princípios do Direito Eleitoral

1.2.1. Princípio da lisura das eleições

O princípio da lisura das eleições prescreve que o pleito eleitoral deverá buscar a verdade real, a transparência e a paridade de condições. No mesmo sentido, a Constituição Federal já previu que tanto o abuso do poder econômico quanto abuso do exercício de função, cargo ou emprego são ofensivos ao princípio da lisura das eleições:

No que tange à legislação infraconstitucional e ao encontro do princípio da lisura das eleições, o art. 23 da Lei Complementar nº 64 de 1990, a denominada Lei de Inelegibilidade, estabelece que: “o Tribunal formará sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e prova produzida, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral”.

 

1.2.2. Princípio do aproveitamento do voto

Segundo o princípio do aproveitamento do voto, o juiz na aplicação da lei eleitoral deverá atender sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo (art. 219, Código Eleitoral). Assim, no direito eleitoral, conforme o princípio do aproveitamento do voto, busca-se preservar a votação – a soberania popular, quando realizado o cotejo com o formalismo das nulidades, ou seja, aplica-se o brocardo in dubio pro voto. Acrescenta-se ao princípio o que dispõe o art. 149 do Código Eleitoral:

Desse modo, se não for arguida a impugnação no ato da votação, as nulidades são poderão ser reconhecidas, sendo, portanto, convalidado o vício.

 

1.2.3. Princípio da anterioridade eleitoral (Princípio da anualidade)

Por força do art. 16 da CF, a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. Sendo assim, conforme roga o princípio da anterioridade eleitoral, a lei que altere o processo eleitoral apenas vigerá no pleito seguinte se for publicada um ano antes do primeiro domingo de outubro, data do primeiro turno (art. 77, da CF). A finalidade do princípio da anterioridade eleitoral é que se tenha segurança jurídica nas eleições, evitando-se, assim, modificações no processo as vésperas do pleito.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, as Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral que alterem o processo eleitoral deverão respeitar o princípio da anterioridade eleitoral[1], assim como as emendas constitucionais.

 

1.2.4. Princípio da celeridade eleitoral

O princípio da celeridade tem grande importância no direito eleitoral pois, a cada dois anos temos um novo ciclo de eleições, por isso a necessidade de que o cumprimento das decisões da Justiça Eleitoral seja célere. Ao encontro do princípio da celeridade, o art. 257, § 1º, do Código Eleitoral. Dispõe que, “a execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, através de comunicação por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, a critério do presidente do Tribunal, através de cópia do acórdão”.

 

1.2.5. Princípio da vedação da restrição de direitos políticos

No Brasil, as hipóteses que venham a restringir os direitos políticos devem estar expressas em lei, não havendo o que se falar em interpretação ampliativa, isto é, interpretação que posso alargar as situações que impliquem em limitar os direitos políticos, tampouco, no caso de dúvida, o intérprete não poderá priorizar a restrição dos direitos políticos se tal limitação não estiver expressamente prevista. A restrição dos direitos políticos é situação gravíssima em um estado democrático de direito, de tal modo que o princípio da vedação da restrição de direitos políticos ensina que diante da gravidade de tal ato, não caberão quaisquer técnicas de interpretação que não a literalidade do que está previsto nas normas.