5.2. Ministério Público Eleitoral
Questões comentadas
1 - (CESPE / CEBRASPE – MPE-CE – Promotor de Justiça de Entrância Inicial / 2020) A respeito de membros do Ministério Público Federal (MPF) e dos Ministérios Públicos estaduais e de suas atribuições, considerando a matéria de sua competência originária nos órgãos da justiça eleitoral em que atuam, assinale a opção correta.
A) O procurador-geral eleitoral integra o MPF e exerce encargos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e nos tribunais regionais eleitorais em caso de matéria referente a eleição de presidente, de governador de estado ou do Distrito Federal, e de prefeito.
B) Procurador regional eleitoral integra Ministério Público estadual e exerce encargos perante os juízes eleitorais e as juntas eleitorais em caso de matéria referente a eleições estaduais, municipais e distritais.
C) O procurador-geral eleitoral e os procuradores regionais eleitorais integram, respectivamente, o MPF e Ministérios Públicos estaduais e exercem encargos perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os tribunais regionais eleitorais, os juízes eleitorais e as juntas eleitorais em caso de matéria referente a eleições federais, estaduais, distritais e municipais.
D) Promotores eleitorais integram os Ministérios Públicos estaduais e exercem encargos perante os juízes eleitorais e as juntas eleitorais em caso de matéria referente a eleições municipais.
E) Todos os membros do MPF e dos Ministérios Públicos estaduais podem atuar livremente como promotores eleitorais, em quaisquer órgãos da justiça eleitoral, em caso de matérias referentes a eleições em geral, proporcionais ou majoritárias, em qualquer parte do território nacional.
Comentários:
Alternativa A. Incorreta. O Procurador-Geral Eleitoral (PGE) é o Procurador-Geral da República (PGR), competindo ao Procurador-Geral Eleitoral exercer as funções do Ministério Público nas causas de competência do TSE (arts. 73 e 74, LC nº 75/93). Entretanto, não é competência do PGE exerce encargos nos TREs, tampouco em matérias relacionadas a eleição de Governador de estado ou do Distrito Federal e de Prefeito.
Alternativa B. Incorreta. O procurador regional eleitoral não integra Ministério Público estadual (mas sim MPF) e não exerce encargos perante os Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais.
Alternativa C. Incorreta. O procurador-geral eleitoral (PGE) e os procuradores regionais eleitorais (PRE) integram O MPF, o primeiro atua junto ao TSE, nas eleições presidenciais, o segundo atua junto ao TER, nas eleições dos Estados e do DF.
Alternativa D. Certa. Sim, os promotores eleitorais integram os Ministérios Públicos estaduais e exercem encargos perante os juízes eleitorais e as juntas eleitorais em caso de matéria referente a eleições municipais.
Alternativa E. Incorreta. Os membros dos Ministérios Públicos estaduais podem atuar como promotores eleitorais nas eleições municipais; já os membros do MPF podem atuar como procuradores regionais eleitorais (PRE) nas eleições nos Estados e no DF; por fim, o Procurador-Geral da República atua nas eleições presidenciais.
Gabarito: Letra D
2 - (CESPE / CEBRASPE – MPE-PI – Promotor de Justiça Substituto / 2019) No que diz respeito à organização e às competências do Ministério Público Eleitoral e da justiça eleitoral, é correto afirmar que
A) compete aos promotores eleitorais, nas eleições gerais, ajuizar ações contra candidatos ao cargo de deputado estadual, e, precipuamente, aos tribunais regionais federais apreciá-las.
B) compete aos promotores eleitorais, nas eleições municipais, fiscalizar o pleito e ajuizar ações contra candidatos a prefeito e vereador.
C) os procuradores e promotores eleitorais, nas eleições gerais e municipais, têm a mesma competência e atuam nas mesmas instâncias administrativas e judiciais.
D) os partidos políticos, no processo eleitoral geral ou municipal, podem dirigir-se ao Ministério Público Eleitoral para obter esclarecimentos, os quais, depois de prestados, vinculam a atuação do órgão.
E) compete aos promotores e procuradores eleitorais, nas eleições gerais, ajuizar ações contra candidatos ao cargo de presidente da República, e, originariamente, ao STF apreciá-las.
Comentários:
Alternativa A. Incorreta. Compete aos Procuradores Regionais Eleitorais, nas eleições gerais, ajuizar ações contra candidatos ao cargo de deputado estadual, e, precipuamente, aos tribunais regionais federais apreciá-las.
Alternativa B. Certa. Os promotores eleitorais atuam nas eleições municipais, fiscalizando o pleito e ajuizando ações contra candidatos a prefeito e vereador
Alternativa C. Incorreta. Os Promotores Eleitorais exercem a função de Ministério Público nas eleições municipais, Já Procuradores Regionais Eleitorais atuam nas eleições estaduais e distritais.
Alternativa D. Incorreta. Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior, responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição, federal ou órgão nacional de partido político (art. 23, inciso XII, do CE). Assim, não é o Ministério Público Eleitoral que reaiza os esclarecimentos das consultas.
Alternativa E. Incorreta. Compete ao Procurador-Geral Eleitoral, nas eleições gerais, ajuizar ações contra candidatos ao cargo de presidente da República, e, originariamente, ao STF apreciá-las.
Gabarito: letra B
3 - (IBFC – TRE-PA – Técnico Judiciário – Administrativa / 2020) Sobre a organização da Justiça Eleitoral, no que se refere à sua composição e competência, bem como às atribuições do Ministério Público Eleitoral, analise atentamente as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á de sete membros, escolhidos: mediante eleição, pelo voto secreto, três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e três juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça; e, por indicação do Presidente da República, um juíz dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, nomeados pelo Supremo Tribunal Federal.
( ) Segundo o Código Eleitoral, são irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias de "habeas corpus" ou mandado de segurança, das quais caberá recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, interposto no prazo de 3 (três) dias.
( ) Caberá recurso das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais ou denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.
( ) Exercerá as funções de Procurador Geral, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, o Procurador Geral da República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal. Já nos Tribunais Regionais Eleitorais, servirá como Procurador Regional os respectivos Procuradores de Justiça de cada Estado e, onde houver mais de um, aquele que for designado pelo Procurador Geral da República.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A) V, F, F, V
B) V, V, F, F
C) F, V, V, F
D) V, V, V, F
Comentários:
Item I: FALSA. De acordo com o art. 119, I e II, da CF, o TSE compor-se-á de sete membros, escolhidos: mediante eleição, pelo voto secreto, 3 juízes dentre os Ministros do STF e 2 juízes dentre os Ministros do STJ (e não 3 como alude a questão); e, por nomeação do Presidente da República (e não indicação), 2 juízes dentre 6 advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, nomeados pelo Supremo Tribunal Federal (e não 1 juiz).
Item IV: FALSA. A primeira parte está correta: “Exercerá as funções de Procurador Geral, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, o Procurador Geral da República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal”. Todavia, a segunda parte da questão erra ao afirmar que serão os “Procuradores de Justiça”, pois servirá como Procurador Regional Eleitoral o Procurador da República ou o Procurador Regional da República de cada Estado, e, onde houver mais de um, aquele que for designado pelo Procurador Geral da República (art. 27, do CE).
Gabarito: letra C