4.3. Tribunal Regional Eleitoral (TRE)

Questões comentadas

1 - (FCC – TRE-PR – Analista Judiciário - Análise de Sistemas / 2017) Osmar é advogado e, como nunca atuou na área do Direito Eleitoral, tem uma dúvida que deseja esclarecer sobre a competência dessa Justiça Especializada. Para isso, examinou o Código Eleitoral e constatou que compete, privativamente, ao Tribunal Superior Eleitoral responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas

A) em tese apenas por partido político.

B) em tese por qualquer advogado que esteja em dúvida quanto à vigência e interpretação da lei eleitoral.

C) sobre casos concretos por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político.

D) sobre casos concretos por qualquer advogado que esteja em dúvida quanto à vigência e interpretação da lei eleitoral.

E) em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político.

Comentários:

De acordo com o art. 23, inciso VIII, do CE, a competência para responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político é do TSE. Por seu turno, o art. 30, inciso VIII, do CE, dispõe que, se a matéria eleitoral que motivou a consulta em tese não for de autoridade com jurisdição, federal ou órgão nacional será de competência do TRE. Dessa forma, a alternativa que deve ser assinalada é: em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político.

Gabarito: letra E

2 - (CESPE / CEBRASPE – TRE-PE – Técnico Judiciário – Área Administrativa / 2017) Quanto aos tribunais regionais eleitorais (TREs), assinale a opção correta.

A) Os TREs não têm competência para responder às consultas em tese sobre matéria eleitoral feitas por partido político.

B) Compete aos TREs requisitar diretamente força federal, se isso for necessário ao cumprimento de suas decisões.

C) As decisões dos TREs sobre ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente serão tomadas com a presença de todos os seus membros.

D) As atribuições do corregedor-regional serão fixadas pelo TRE perante o qual servir e, supletivamente, pelo TSE.

E) Os TREs deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença de dois terços de seus membros.

Comentários:

Alternativa A. Errada. Compete privativamente aos TREs responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político (art. 30, inciso VIII, CE).

Alternativa B. Errada. Compete privativamente aos TREs requisitar a força necessária ao cumprimento de suas decisões e solicitar, se necessário, ao Tribunal Superior a requisição de força federal (art. 30, inciso XII, CE). Assim, quem requisita as forças nacionais é o TSE.

Alternativa C. Certo. As decisões dos TREs sobre quaisquer ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros (art. 28, § 4.º, do CE).

Alternativa D. Errada. As atribuições do Corregedor Regional serão fixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral e, em caráter supletivo ou complementar, pelo Tribunal Regional Eleitoral perante o qual servir (art. 26, § 1º, do CE). Logo, a afirmativa erra ao citar que tal competência é dos TREs.

Alternativa E. Errada. Os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros (art. 28, do CE).

Gabarito: letra C

3 - (CESPE / CEBRASPE – TRE-BA – Analista Judiciário – Área Administrativa / 2017) Determinado tribunal regional eleitoral foi provocado a se manifestar, em ação correspondente, a respeito de cassação de registro de candidato em determinada região de sua competência. Presentes todos os seus membros, o tribunal, em decisão aprovada por unanimidade, se pronunciou pelo deferimento do pleito de cassação.

Nessa situação hipotética, a validade da decisão está relacionada

A) à homologação pelo TSE.

B) à presença de todos os membros do tribunal.

C) à inaplicabilidade do efeito suspensivo dos recursos.

D) à avocação de competência.

E) à unanimidade da decisão.

Comentários:

Na forma do art. 28, § 4º, do CE, as decisões dos Tribunais Regionais sobre quaisquer ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros.

Gabarito: letra B

4 - (FCC – TRE-SP – Técnico Judiciário – Programação de Sistemas / 2017) Atenção: A questão, refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Eleitoral.

De acordo com o Código Eleitoral brasileiro, fixar a data das eleições de Governador e Vice-Governador, quando não determinada por disposição constitucional ou legal, e processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais são competências

A) do Tribunal Superior Eleitoral.

B) dos Tribunais Regionais Eleitorais.

C) dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral, respectivamente.

D) do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, respectivamente.

E) dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

Comentários:

A questão é bem direta, cobra duas competências previstas no Código Eleitoral:

Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:

I - processar e julgar originariamente: (...)

d) os crimes eleitorais cometidos pelos juizes eleitorais; (...)

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais: (...)

IV - fixar a data das eleições de Governador e Vice-Governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e juizes de paz, quando não determinada por disposição constitucional ou legal; (...)

Gabarito: letra B