1.1. Conceito e Fontes do Direito Eleitoral

Questões comentadas

1 - (CESPE / CEBRASPE – MPE-RR – Promotor de Justiça Substituto / 2017) O princípio constitucional da anualidade ou da anterioridade da lei eleitoral

A)  não abrange resoluções do TSE que tenham caráter regulamentar.

B)  não repercute sobre decisões do TSE em casos concretos decididos durante o processo eleitoral e que venham a alterar a jurisprudência consolidada.

C)  estabelece período de vacatio legis para a entrada em vigor das leis eleitorais.

D)  tem aplicabilidade imediata e eficácia contida conforme a data do processo eleitoral.

Comentários:

O princípio da anterioridade da lei eleitoral se aplica às resoluções do TSE quando alteram o processo eleitoral, já as resoluções do TSE meramente regulamentadora não há a aplicação daquele princípio.

Gabarito: letra A

2 - (CONSULPLAN – TJ-MG – Juiz de Direito Substituto / 2018) Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. “É absoluta, plena ou de eficácia total, e de aplicabilidade imediata, sem quaisquer exceções, o princípio da anualidade ou anterioridade da lei eleitoral.”

PORQUE

II. “O princípio foi pensado pelo constituinte com o propósito de impedir mudanças repentinas, de última hora, no processo de escolha dos agentes políticos que emergem das eleições.”

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A)  A segunda afirmativa é falsa e a primeira verdadeira.

B)  A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.

C)  As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

D)  As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

Comentários:

A primeira afirmação é falsa. De fato, o princípio da anterioridade de lei eleitoral, que é constitucionalmente previsto, é de eficácia plena e aplicabilidade imediata, mas não absoluta.

A segunda afirmação é verdadeira. Sim, o princípio da anterioridade eleitoral foi pensando para que não houvesse surpresas no processo eleitoral que alterassem as regras para o pleito.

Gabarito: letra B

3 - (CESPE / CEBRASPE – MPE-PI – Promotor de Justiça Substituto / 2019) O princípio que sustenta a ideia de que o intérprete da norma deve manter a aplicação da lei estritamente vinculada às limitações por ela impostas a candidatos e eleitores é o da

A)  vedação da restrição de direitos políticos.

B)  democracia partidária.

C)  responsabilidade solidária.

D)  periodicidade da investidura.

E)  celeridade da justiça eleitoral.

Comentários:

De fato, o princípio aduz que o intérprete da lei deverá se ater à aplicação da norma estritamente vinculada às limitações por ela impostas a candidatos e eleitores é o princípio da vedação da restrição de direitos políticos.

Gabarito: letra A