1.4. Princípios de Direito Ambiental

 

 

1.4.  Princípios de Direito Ambiental

O Direito Ambiental possui princípios próprios, que norteiam tanto os intérpretes quanto os executores das normas ambientais. Princípios são vetores, que apontam os rumos a serem seguidos por toda a sociedade e perseguidos pelos poderes constituídos.

 

1.4.1. Princípio do Desenvolvimento sustentável

O desenvolvimento sustentável, no conceito clássico do Relatório Nosso Futuro Comum (Relatório Brundtland), é “aquele que atende às necessidades do presente sem comprometer a possibilidade de as gerações futuras atenderem às suas próprias necessidades”. Dessa forma, segundo esse princípio, o desenvolvimento econômico deve promover também a sustentabilidade, considerando que os recursos naturais são finitos e sua preservação é fundamental para as gerações futuras.

1.4.2. O princípio do usuário-pagador

O princípio do usuário-pagador obriga o pagamento pelo uso dos recursos naturais disponíveis, inclusive nas hipóteses em que não houve poluição. Esse princípio decorre da necessidade de valoração econômica dos recursos naturais, evitando o que se denomina “custo zero”, que é a ausência de cobrança pela sua utilização. 

Isto porque o “custo zero” conduz à hiper exploração de um bem ambiental que, por consequência, leva à sua escassez. Como exemplo, é a dotação de valor econômico à água, conforme previsão da Lei nº 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos.

1.4.3. O princípio do poluidor-pagador

O princípio do poluidor-pagador, de natureza econômica, compreende a internalização dos custos ambientais, que devem ser suportados pelo empresário/empreendedor, que os afasta da coletividade. Impõe-se ao empreendedor adotar todas as medidas para evitar as externalidades ambientais negativas (gases, efluentes, resíduos sólidos). Ainda que adote todas as medidas de prevenção e o dano ocorra, o empreendedor será obrigado a repará-lo, já que a responsabilidade civil ambiental é objetiva. A ideia é PAGAR para NÃO poluir. Então, não há que se falar em Poder Público ou terceiros suportando esses custos, mas somente naqueles que dele se beneficiaram. 

Percebe-se que este princípio guarda semelhanças com princípio estudado antes (princípio do usuário-pagador). Vamos lá, a principal característica do princípio do usuário-pagador está relacionada ao custo sustentável do recurso; enquanto o princípio do poluidor-pagador está intimamente ligado à reparação de danos ambientais.

 

1.4.4. O princípio do protetor-recebedor

O princípio do protetor-recebedor foi positivado com a Lei nº 12.305/2010, que o cristalizou como um dos princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Enquanto o princípio do usuário-pagador estabelece o pagamento pelo uso dos recursos naturais com fins econômicos, o princípio do protetor-recebedor concede aos agentes que optam por medidas de proteção ao meio ambiente benefícios econômicos, fiscais ou tributários.

Exemplo desse princípio: servidão ambiental (art. 9º-A da Lei nº 6.938/1981), em que o proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, beneficiando-se, desta maneira, com a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) sobre a área de servidão.

Diante da semelhança dos três últimos princípios estudados, segue um tabela trazendo a definição de cada um deles:

 

1.4.5. Princípio da Responsabilidade

O princípio da responsabilidade faz com que os responsáveis pela degradação ao meio ambiente sejam obrigados a arcar com a responsabilidade e com os custos da reparação ou da compensação pelo dano causado.

Esse princípio está previsto no § 3º do art. 225 da Constituição Federal, que dispõe que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”.

1.4.6. Princípios da Prevenção e da Precaução

O princípio da prevenção trata das medidas que devem ser adotadas para evitar lesões concretas e conhecidas ao meio ambiente. Realização de atos antes da ocorrência de qualquer dano.

O princípio da prevenção trata das medidas que devem ser adotadas para evitar lesões concretas e conhecidas ao meio ambiente, assim, sua aplicação se dará quando houver base científica do impacto ao meio ambiente. Como se depreende do próprio nome, esse princípio visa prevenir danos concretos, faz-se necessária a realização de atos antes da ocorrência de qualquer dano. 

São exemplos de aplicação do princípio da prevenção:

É muito semelhante ao princípio da precaução,mas com este não se confunde com aquele. Esse princípio busca proteger o risco desconhecido, visa o risco incerto. O perigo é abstrato. Seu efeito principal é a inversão do ônus da prova. Cabe ao empreendedor provar que a atividade não gerará risco. Na dúvida, in dubio pro natura.

Esse princípio estabelece a vedação de intervenções no meio ambiente, salvo se houver a certeza que as alterações não causaram reações adversas, já que nem sempre a ciência pode oferecer à sociedade respostas conclusivas sobre a inocuidade de determinados procedimentos.

 

1.4.7. O princípio da função socioambiental

O princípio da função socioambiental da propriedade significa que o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e socioambientais, de modo que sejam preservados o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas. Assim, esse princípio nada mais é do que o princípio da função social em sua vertente específica ambiental.

É necessário consignar que a função social não limita o direito de propriedade, é sim elemento essencial interno da propriedade. A função social se manifesta através de obrigações positivas (por exemplo: averbação da reserva legal), obrigações negativas (ex: não pescar em época do defeso).

Ambas se constituem em obrigações propter rem, ou seja, elas acompanham a propriedade com quem quer que ela esteja. Traduz-se em obrigação pessoal por causa da coisa. Se há a transmissão da propriedade, a obrigação de cumprir a função social acompanha a coisa automaticamente, vinculando seu dono.

A propriedade urbana e a propriedade rural sujeitam-se a diferentes requisitos para o cumprimento da função social.

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor (art. 182, § 2º, da CF). O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, e, para tanto, leva em consideração a preservação do meio ambiente.

Na leitura constitucional, a obrigatoriedade é somente para as cidades com mais de 20 mil habitantes (art. 182, § 1º, CF). Não obstante, a Lei nº 10.257/2001, que disciplina o Estatuto da Cidade, dispõe de um rol mais amplo de cidades que devem discutir e aprovar o seu plano diretor.

De acordo com o art. 41 da Lei nº 10.257 de 2001, o plano diretor é obrigatório para cidades:

A consequência do descumprimento do plano diretor é a imposição de IPTU (imposto sobre a propriedade territorial urbana) progressivo no tempo progressivo no tempo, durante 5 anos, podendo chegar à alíquota máxima de 15%. Se a propriedade urbana, após esse período, permanecer em situação de descumprimento da função social, é autorizada sua desapropriação.

De acordo com o art. 186 da CF, a função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I – aproveitamento racional e adequado; (aspecto econômico); II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; (aspecto ambiental); III – observância das disposições que regulam as relações de trabalho; (aspecto social); IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. (aspecto social).

A Reforma Agrária é uma manifestação do princípio da função social. Sua definição está no Estatuto da Terra, que diz: considera-se reforma agrária o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade.”

1.4.8. O princípio do limite

O princípio do limite, também denominado de princípio do controle, obriga o Poder Público a editar e efetivar normas que instituem padrões máximos de poluição. Sua previsão está no art. 225, §1º, V, CF que prevê que incumbe ao Poder Público, para assegurar a efetividade do direito fundamental ao meio ambiente, “controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.”

1.4.9. Vedação ao retrocesso

Reveste-se de princípio implícito no ordenamento, segundo o qual não se admite que o Poder Público adote medidas que signifiquem recuo da proteção do direito ao meio ambiente em relação ao anteriormente consagrado.

Vamos resolver algumas questões de princípios.