3.1. Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente
3.1.4. Questões comentadas
1 - (FGV – OAB – XXVII Exame / 2018) A União construiu uma usina nuclear para fins de geração de energia elétrica. A fim de minimizar os riscos de acidentes relacionados à utilização do urânio, foram empregados, no empreendimento, os mais modernos e seguros equipamentos. Do mesmo modo, o pessoal designado para trabalhar na usina recebeu todos os treinamentos exigidos nas legislações brasileira e internacional.
Entretanto, em decorrência de uma intensa, imprevisível e excepcional chuva que caiu na região, parte da usina ficou alagada. Isso gerou superaquecimento nas instalações, fato que culminou na liberação de um pequeno volume de gases radioativos armazenados, causando náuseas e vômitos na população que mora próxima à usina. Com base na situação narrada, assinale a afirmativa CERTA.
A) A União não pode ser responsabilizada pelos danos causados à população, tendo em vista a ausência de culpa (responsabilidade subjetiva) por parte do Poder Público.
B) Em razão de as chuvas constituírem um evento imprevisível e excepcional, não se cogita a responsabilidade da União pelos danos causados à população.
C) A União pode ser responsabilizada pelas consequências advindas do vazamento de gases radioativos, independentemente de culpa, pois a responsabilidade é objetiva.
D) A União não pode ser responsabilizada pelos danos causados à população, dado competir aos Estados a exploração dos serviços e das instalações nucleares, cabendo a eles a responsabilidade pelos danos.
Comentários:
Alternativa A ERRADA. Não é caso de responsabilidade subjetiva.
Alternativa B ERRADA. Em caso de adoção da responsabilidade por risco integral, o caso fortuito e a força maior não afastarão a responsabilidade.
Alternativa C CERTA. Art. 21, XXIII, d, da CF.
Alternativa D ERRADA. A exploração de serviços nucleares cabe à União.
2 - (FGV – OAB – V Exame / 2011) João adquiriu em maio de 2000 um imóvel em área rural, banhado pelo Rio Formoso. Em 2010, foi citado para responder a uma ação civil pública proposta pelo Município de Belas Veredas, que o responsabiliza civilmente por ter cometido corte raso na mata ciliar da propriedade. João alega que o desmatamento foi cometido pelo antigo proprietário da fazenda, que já praticava o plantio de milho no local. Em razão do exposto, é correto afirmar que:
A) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, mas, como não há nexo de causalidade entre a ação do novo proprietário e o corte raso na área, verifica-se a excludente de responsabilidade, e João não será obrigado a reparar o dano.
B) a responsabilidade civil por dano ambiental difuso prescreve em cinco anos por força da Lei 9.873/99. Logo, João não será obrigado a reparar o dano.
C) João será obrigado a recuperar a área, mas, como não poderá mais utilizá-la para o plantio do milho, terá direito a indenização, a ser paga pelo Poder Público, por força do princípio do protetor-recebedor.
D) a manutenção de área de mata ciliar é obrigação propter rem; sendo obrigação de conservação, é automaticamente transferida do alienante ao adquirente. Logo, João terá que reparar a área.
Comentários:
Alternativa A ERRADA. A obrigação ambiental é propter rem e acompanha a propriedade, não havendo excludente de responsabilidade.
Alternativa B ERRADA. A infração tem caráter continuado, e, portanto, a pretensão de reparação de danos ambientais é imprescritível.
Alternativa C ERRADA. O princípio do protetor recebedor é aplicável a quem adota medida protetivas ao meio ambiente e, desse modo, recebe incentivos do Poder Público e não indenização desse.
Alternativa D CERTA. A obrigação é propter rem, e automaticamente transmitida ao novo proprietário. Logo, João, ao adquirir o imóvel em área rural terá de reparar a área em que houve o corte raso na mata ciliar da propriedade.
3 - (CESPE / CEBRASPE – OAB – Exame / 2007) Com relação à responsabilidade por danos ambientais, assinale a opção CERTA.
A) A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente, por ser de natureza objetiva, exige a caracterização de culpa para efeito de obrigação de reparar os prejuízos causados.
B) Em razão da necessidade de melhor proteção ao meio ambiente, é objetiva a natureza das responsabilidades penal e administrativa por danos causados a esse bem jurídico.
C) A responsabilidade civil em matéria ambiental é de caráter objetivo, prescindindo-se, para sua caracterização, do elemento culpa e do nexo causal entre a conduta e o evento danoso.
D) A natureza objetiva da responsabilidade civil por danos ambientais inspira-se em um postulado de equidade, pois aquele que obtém lucros com uma atividade deve responder por eventuais prejuízos dela resultantes, independentemente de culpa, sendo igualmente irrelevante saber se a atividade danosa é lícita ou ilícita.
Comentários:
Alternativa A ERRADA. A responsabilidade civil por dano ambiental é OBJETIVA.
Alternativa B ERRADA. A responsabilidade penal NUNCA é OBJETIVA.
Alternativa C ERRADA. Na responsabilidade OBJETIVA, prescinde-se apenas da CULPA.
Alternativa D CERTA. Equidade significa justiça. Como vimos, tanto pela teoria do risco criado quanto pela do risco integral, o agente responde porque exerce a atividade, criando um risco. Segue, portanto, uma lógica de justiça, e aquela idéia de quem polui precisa pagar (princípio do poluidor-pagador, porque a coletividade não pode arcar com os prejuízos para o qual ela não concorreu).
Gabarito: Letra D