2.1. Competência Legislativa e Material

2.1.6. Questões comentadas

1 - (FGV – OAB – XXXIII Exame / 2021) O Estado Z promulga lei autorizando a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente para pequenas construções. A área máxima para supressão, segundo a lei, é de 100 metros quadrados quando utilizados para lazer e de 500 metros quadrados quando utilizados para fins comerciais.

Sobre a referida lei, assinale a afirmativa correta.

A)  A lei é válida, uma vez que é competência privativa dos Estados legislar sobre as Áreas de Preservação Permanente inseridas em seu território.

B)  A lei é válida apenas com relação à utilização com finalidade de lazer, uma vez que é vedada a exploração comercial em Área de Preservação Permanente.

C)  A lei é inconstitucional, uma vez que compete aos Municípios legislar sobre impactos ambientais de âmbito local.

D)  A lei é inconstitucional, uma vez que é competência da União dispor sobre normas gerais sobre proteção do meio ambiente.

Comentários:

A questão cobra o tema “competências constitucionais relativas ao direito ambiental. Nos termos do art. 24, inciso VI, da CF:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...)

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; (...)

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

De fato, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, entretanto, nos termos do § 1º do mesmo artigo, caberá à União estabelecer normas gerais. Dessa forma, resta correta a alternativa: A lei é inconstitucional, uma vez que é competência da União dispor sobre normas gerais sobre proteção do meio ambiente.

Gabarito: Letra D

2 - (FGV – OAB – XX Exame - Reaplicação Salvador/BA / 2016) Luiz Periquito, famoso colecionador de pássaros, é surpreendido pela autoridade ambiental municipal em sua propriedade, a qual lavra auto de infração tendo em vista a posse de animais silvestres sem autorização legal, objeto de caça, bem como indícios de maus tratos aos animais. Sobre o caso e tendo em vista a proteção à fauna no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa CERTA.

A)  A atuação da autoridade municipal é inválida, já que a competência legislativa e material para tratar sobre caça, pesca e fauna é exclusiva da União Federal.

B)  O auto de infração está irregular, uma vez que a fauna não foi objeto de tutela constitucional e a Lei nº 5.197/67 (Lei de Proteção à Fauna) não disciplina especificamente o tema de caça e maus tratos.

C)  O auto de infração está correto, uma vez que a Constituição de 1988 veda qualquer forma de caça no território brasileiro, seja esportiva ou caça de controle.

D)  A conduta de Luiz Periquito está em desconformidade com a Constituição de 1988, já que há expressa vedação constitucional às práticas que submetam os animais à crueldade, na forma da lei.

Comentários:

Alternativa A ERRADA. A competência legislativa para tratar de caça, pesca e fauna é CONCORRENTE da União, Estados e Distrito Federal (nessa competência não está o Município) e a competência material (ou administrativa) é COMUM, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Alternativa B ERRADA. A fauna é objeto tanto da competência legislativa quanto da material, sendo um dever de todos protegê-la, conforme prevê o art. 225, § 1º, VII, da CF. A L. 5197, que dispõe sobre a proteção à fauna, disciplina o tema caça, inclusive proibindo o exercício da caça profissional, mas não disciplina especificamente o tema maus tratos. 

Alternativa C ERRADA. A Constituição não veda qualquer forma de caça no território, apenas aquela que coloque em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

Alternativa D CERTA. art. 225, § 1º, VII, CF.

Gabarito: Letra D

3 - (FGV – OAB – XVII Exame / 2015) O Município Z deseja implementar política pública ambiental, no sentido de combater a poluição das vias públicas. Sobre as competências ambientais distribuídas pela Constituição, assinale a afirmativa correta.

A)  União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência material ambiental comum, devendo leis complementares fixar normas de cooperação entre os entes.

B)  Em relação à competência material ambiental, em não sendo exercida pela União e nem pelo Estado, o Município pode exercê-la plenamente.

C)  O Município só pode exercer sua competência material ambiental nos limites das normas estaduais sobre o tema.

D)  O Município não tem competência material em direito ambiental, por falta de previsão constitucional, podendo, porém, praticar atos por delegação da União ou do Estado.

Comentários:

A questão cobra a literalidade do art. 23, parágrafo único da CF: “Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional”. Ou seja, os entes federados possuem competência material ambiental comum, devendo leis complementares fixar normas de cooperação entre os entes.

Gabarito: letra A

4 - (CESPE / CEBRASPE – OAB – Exame / 2009) Tendo em vista as normas sobre meio ambiente constantes da CF, assinale a opção CERTA.

A)  Em face do princípio constitucional da livre iniciativa, os recursos minerais podem ser explorados independentemente de autorização ou de concessão do poder público, mas o explorador deve promover a recuperação do meio ambiente degradado de acordo com as normas técnicas exigidas pela administração.

B)  O meio ambiente é bem de uso especial, sob domínio do Estado, e sua utilização se dá por interesse da administração.

C)  Compete à União, aos estados e ao DF legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, proteção do meio ambiente e controle da poluição. Aos municípios cabe suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

D)  A floresta amazônica brasileira, a mata atlântica e o pantanal mato-grossense são considerados patrimônio nacional. Assim também o são a Serra do Mar, a zona costeira, o cerrado e a caatinga, devendo a utilização de qualquer dessas áreas dar-se na forma da lei.

Comentários:

Alternativa A ERRADA. CF, Art. 176. § 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União.

Alternativa B ERRADA. É bem de uso comum.

Alternativa C CERTA. Art. 24, VI e art. 30 II da CF.

Alternativa D ERRADA. O cerrado e a caatinga NÃO são patrimônio nacional.