1.4. Princípios de Direito Ambiental

Questões comentadas

1 - (FGV – OAB – XXXIX Exame / 2023) A sociedade empresária Alfa requereu licença ambiental para empreendimento consistente em indústria de cimento que gera materiais particulados, que se instalaria em determinada zona industrial já saturada. Durante o processo de licenciamento ambiental, restou comprovado que o impacto apresentado comprometeria a capacidade de suporte da área, causando grave poluição atmosférica.

Diante dos riscos e impactos já de antemão conhecidos, o órgão ambiental licenciador indeferiu o pedido da licença.

Assinale a opção que indica o princípio específico que embasou a decisão de negar a licença ambiental.

A) Precaução, que requer certeza científica conclusiva e segura sobre os impactos ambientais.

B) Prevenção, em que o risco é previamente conhecido e existe certeza a respeito da sua ocorrência.

C) Desenvolvimento sustentável, que se relaciona à informação científica conclusiva quanto aos danos ambientais a serem causados.

D) Poluidor-pagador, que evidenciou que o perigo de dano ambiental era certo com elementos seguros para concluir que a atividade é efetivamente perigosa.

Comentários:

Conforme visto na parte teórica, o princípio da prevenção trata das medidas que devem ser adotadas antes da ocorrência de qualquer dano, para que se possa evitar lesões concretas e conhecidas ao meio ambiente. De acordo com o caso hipotético, o estudo demostrou que a instalação da sociedade empresária Alfa causaria grave poluição atmosférica.

Gabarito: letra B

2 - (FGV – OAB – XXXIII Exame / 2021) Determinado empreendedor requereu ao órgão ambiental competente licença ambiental para indústria geradora de significativa poluição atmosférica, que seria instalada em zona industrial que, contudo, já está saturada.

Após a análise técnica necessária, feita com base nos riscos e impactos já de antemão conhecidos em razão de certeza científica, concluiu-se que os impactos negativos decorrentes da atividade não poderiam sequer ser mitigados a contento, diante da sinergia e cumulatividades com as atividades das demais fábricas já existentes na localidade.

Assim, o órgão ambiental indeferiu o pedido de licença, com objetivo de impedir a ocorrência de danos ambientais, já que sabidamente a atividade comprometeria a capacidade de suporte dos ecossistemas locais.

Assinale a opção que indica o princípio de Direito Ambiental em que a decisão de indeferimento do pedido de licença está fundada específica e diretamente.

A)  Princípio da precaução, eis que a operação do empreendimento pretendido causa riscos hipotéticos que devem ser evitados.

B)  Princípio da prevenção, eis que a operação do empreendimento pretendido causa perigo certo, com riscos previamente conhecidos.

C)  Princípio do poluidor-pagador, eis que a operação do empreendimento pretendido está condicionada à adoção das cautelas ambientais cabíveis para mitigar e reparar os danos ambientais.

D)  Princípio da responsabilidade ambiental objetiva, eis que a operação do empreendimento pretendido está condicionada ao prévio depósito de caução para garantir o pagamento de eventuais danos ambientais.

Comentários:

Como visto, o princípio da prevenção trata das medidas que devem ser adotadas para evitar lesões concretas e conhecidas ao meio ambiente. Realização de atos antes da ocorrência de qualquer dano. Este princípio é muito semelhante ao princípio da precaução, entretanto não se confundem. O princípio da prevenção visa afastar risco conhecido e concreto, já o princípio da precaução afasta risco desconhecido e abstrato. No caso narrado temos um risco previamente conhecido identificado pela análise técnica, assim a decisão de indeferimento do pedido de licença está fundada sob o princípio da prevenção.

Gabarito: letra B

3 - (CESPE / CEBRASPE – OAB – Exame / 2009) Assinale a opção CERTA com relação aos princípios do direito ambiental.

A)  Em conformidade com o princípio do desenvolvimento sustentável, o direito ao desenvolvimento deve ser exercido de modo a permitir que sejam atendidas as necessidades do tempo presente sem comprometer as necessidades das gerações futuras.

B)  O princípio do poluidor-pagador estabelece que a pessoa, física ou jurídica, antes de desenvolver atividade considerada causadora de degradação ambiental, terá de pagar para evitar a contaminação.

C)  O ressarcimento do dano ambiental deve ocorrer, preferencialmente, mediante indenização em dinheiro, e, secundariamente, pela reparação natural do ambiente degradado.

D)  Conforme o princípio do limite, o particular que pretenda desenvolver atividade ou empreendimento que cause significativa degradação ambiental tem o dever de fixar parâmetros que levem em conta a proteção da vida e do próprio meio ambiente.

Comentários:

Alternativa A CERTA. Princípio do desenvolvimento sustentável: considerado o “prima principium” do Direito Ambiental, o desenvolvimento sustentável tem como pilar a harmonização das seguintes vertentes: crescimento econômico, preservação ambiental e equidade social. Segundo a Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente, desenvolvimento sustentável significa um “desenvolvimento que faz face às necessidades das gerações presentes sem comprometer a capacidade das gerações futuras na satisfação de suas próprias necessidades”.

Alternativa B ERRADA. O princípio do poluidor-pagador impõe ao poluidor a obrigação de recuperar e (ou) indenizar os danos causados por suas atividades. Assim, o poluidor deve suportar as despesas necessárias à prevenção, reparação e repressão dos danos ambientais.

Alternativa C ERRADA. O poluidor deve primeiramente recuperar os danos causados e, somente no caso de ser irrecuperável, cumpre-lhe pagar indenização para ressarci-los.

Alternativa D ERRADA. O princípio do limite é voltado para o Poder Público que deve impor normas que instituam padrões máximos de poluição.

Gabarito: Letra A

4 - (CESPE / CEBRASPE – OAB – Exame / 2007) Relativamente aos princípios gerais do direito ambiental e a suas formas de materialização, assinale a opção CERTA.

A) Em decorrência do princípio da prevenção, o empreendedor deve apresentar ao poder público estudo prévio de impacto ambiental referente a qualquer atividade que implique a utilização ou transformação de recursos naturais.

B) O princípio da função socioambiental da propriedade autoriza o poder público a impor limites apenas ao uso de bens imóveis localizados em área rural, no que respeita à exploração de seus recursos naturais, não se aplicando, porém, tal preceito à propriedade urbana.

C) De acordo com o princípio da precaução, diante de ameaças de danos sérios e irreversíveis, a falta de certeza científica não pode ser invocada como motivo para se adiarem medidas destinadas a prevenir a degradação ambiental, podendo a administração pública, com base no poder de polícia, embargar obras ou atividades.

D) Consoante o princípio do poluidor-pagador, a definição dos custos de produção de determinada empresa poluidora não pode levar em consideração os custos sociais externos decorrentes de sua atividade poluente, sob pena de cometimento de infração administrativa ambiental.

Comentários:

Alternativa A ERRADA. EIA só cabe em caso de significativo impacto ambiental, não em qualquer atividade.

Alternativa B ERRADA. O princípio da função social se aplica tanto à propriedade urbana quanto à rural.

Alternativa C CERTA.

Alternativa D ERRADA. De acordo com o princípio do poluidor-pagador, a definição dos custos de produção da empresa poluidora deve levar em conta os custos sociais externos de sua atividade poluente.