3.7. Suspensão Condicional

Questões comentadas

1 - (FGV – OAB – VI Exame / 2012) Mévio recebeu intimação para comparecer ao Juizado Especial Criminal pelo fato de ter em sua guarda espécie silvestre considerada ameaçada de extinção. Mévio não aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo membro do Parquet, tendo sido denunciado por crime previsto na Lei 9.605/98, nada sendo mencionado sobre o instituto da suspensão condicional do processo. A esse respeito, é correto afirmar que:

A)  nos crimes previstos na Lei Ambiental, após o cumprimento das condições da proposta, o juiz somente declarará a extinção da punibilidade após o laudo de constatação de reparação do dano ambiental, salvo no caso de impossibilidade de fazê-lo.

B)  não é possível a suspensão condicional do processo nos crimes definidos na Lei Ambiental.

C)  o juiz, entendendo cabível o instituto, poderá formular e oferecer a proposta de suspensão do processo ao acusado.

D)  nos crimes previstos na Lei Ambiental, após o cumprimento das condições da proposta, o juiz declarará extinta a punibilidade.

Comentários:

Alternativa A CORRETA. O caput da questão faz remissão à lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Nos termos do artigo 28, I, da referida lei temos que, a extinção de punibilidade, referente aos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, salvo na hipótese da reparação não ser possível.

Alternativa B INCORRETA. Conforme artigo 28 da lei nº 9605/98 é possível a suspensão condicional do processo nos crimes definidos na Lei Ambiental.

Alternativa C INCORRETA. A suspensão do processo de processo dependerá de laudo de constatação de reparação e não apenas da vontade do juiz (Lei nº 9.605/98, artigo 28).

Alternativa D INCORRETA. O juiz somente poderá declarar extinta a punibilidade após a comprovação da reparação do dano ambiental por laudo (Lei nº 9.605/98, artigo 28).