5.2. Principais Instrumentos

Questões comentadas

1 - (FGV – OAB – XXX Exame / 2019) Pedro, proprietário de fazenda com grande diversidade florestal, decide preservar os recursos ambientais nela existentes, limitando, de forma perpétua, o uso de parcela de sua propriedade por parte de outros possuidores a qualquer título, o que realiza por meio de instrumento particular, averbado na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente.

Assinale a opção que indica o instrumento jurídico a que se refere o caso descrito.

A)  Zoneamento Ambiental.

B)  Servidão Ambiental.

C)  Área Ambiental Restrita.

D)  Área de Relevante Interesse Ecológico.

Comentários:

Nos termos do art. 9º-A, da Lei n.º 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente:

Art. 9º-A.  O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. (grifo nosso).

Deste modo, em consonância com o enunciado e com o dispositivo devemos assinalar que o instrumento jurídico é: Servidão Ambiental.

Gabarito: Letra B

2 - (FGV – OAB – XXI Exame / 2016) O Governo Federal, tendo em vista a grande dificuldade em conter o desmatamento irregular em florestas públicas, iniciou procedimento de concessão florestal para que particulares possam explorar produtos e serviços florestais. Sobre o caso, assinale a afirmativa CERTA.

A)  Essa concessão é antijurídica, uma vez que o dever de tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado é intransferível a inalienável.

B)  Essa concessão, que tem como objeto o manejo florestal sustentável, deve ser precedida de licitação na modalidade de concorrência.

C)  Essa concessão somente é possível para fins de exploração de recursos minerais pelo concessionário.

D)  Essa concessão somente incide sobre florestas públicas estaduais e, por isso, a competência para sua delegação é exclusiva dos Estados, o que torna ilegal sua implementação pelo IBAMA.

Comentários:

Alternativa A. ERRADA. A concessão florestal não é antijurídica. Ela é instrumento econômico de proteção ambiental.

Alternativa B. CERTA. A questão explora o tema concessão florestal, conforme art. 13, § 1º, da Lei nº 11.284/2006, temos que “as licitações para concessão florestal serão realizadas na modalidade concorrência e outorgadas a título oneroso”. Portanto, a concessão descrita pelo caput da questão deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência: Essa concessão, que tem como objeto o manejo florestal sustentável, deve ser precedida de licitação na modalidade de concorrência.

Alternativa C. ERRADA. Nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei nº 11.284/2006 diz ser vedada a concessão florestal para exploração de recursos minerais.

Alternativa D. ERRADA. Essa concessão incide sobre todas as florestas públicas, sendo possível sua implementação por todos os órgãos do SISNAMA, consoante o art. 18 da Lei nº 11.284/2006. Segundo esse dispositivo, a licença prévia para uso sustentável da unidade de manejo será requerida pelo órgão gestor, mediante a apresentação de relatório ambiental preliminar ao órgão ambiental competente integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA.

Gabarito: Letra B

3 - (CESPE – OAB – Exame / 2008) São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

I o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental e o zoneamento ambiental.

II a avaliação de impacto ambiental e o licenciamento e a revisão de atividades efetivamente ou potencialmente poluidoras.

III os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental e a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo poder público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas.

Assinale a opção CERTA.

A)  Apenas os itens I e II estão certos.

B)  Apenas os itens I e III estão certos.

C)  Apenas os itens II e III estão certos.

D)  Todos os itens estão certos.

Comentários:

Nos termos do art. 9 da Lei nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, temos quais são os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. No caso em tela, todos os incisos são reproduções do artigo referido, conforme reprodução:

Art. 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; (Item I CERTO)

II - o zoneamento ambiental; (Item I CERTO)

III - a avaliação de impactos ambientais; (Item II CERTO)

IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; (Item II CERTO)

V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental; (Item III CERTO)

VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas; (Item III CERTO)

Portanto, todos itens estão certos pois estão presentes no art. 9º da PNMA.