3.5. Ação Civil Pública Ambiental, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e Confisco

Questões comentadas

1 - (FGV – OAB – XXIX Exame / 2019) Em decorrência de grave dano ambiental em uma Unidade de Conservação, devido ao rompimento de barragem de contenção de sedimentos minerais, a Defensoria Pública estadual ingressa com Ação Civil Pública em face do causador do dano.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A)  A Ação Civil Pública não deve prosseguir, uma vez que a Defensoria Pública não é legitimada a propor a referida ação judicial.

B)  A Defensoria Pública pode pedir a recomposição do meio ambiente cumulativamente ao pedido de indenizar, sem que isso configure bis in idem.

C)  Tendo em vista que a conduta configura crime ambiental, a ação penal deve anteceder a Ação Civil Pública, vinculando o resultado desta.

D)  A Ação Civil Pública não deve prosseguir, uma vez que apenas o IBAMA possui competência para propor Ação Civil Pública quando o dano ambiental é causado em Unidade de Conservação. 

Comentários:

O art. 5º, inciso II, da Lei de Ação Civil Pública – Lei n.º 7.374/1985, estabelece que:

Art. 5º  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (...)

II - a Defensoria Pública; (grifo nosso).

Logo, a Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça, em relação ao tema, compreende que: Súmula n.º 629, STJ: “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar”.

Assim, devemos assinalar como correta a alternativa: A Defensoria Pública pode pedir a recomposição do meio ambiente cumulativamente ao pedido de indenizar, sem que isso configure bis in idem.

Gabarito: Letra B

2 - (FGV – OAB – XXV Exame / 2018) Configurada a violação aos dispositivos da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, especificamente sobre a restauração e recuperação de ecossistema degradado, o Estado Z promove ação civil pública em face de Josemar, causador do dano.

Em sua defesa judicial, Josemar não nega a degradação, mas alega o direito subjetivo de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com a possibilidade de transacionar sobre o conteúdo das normas sobre restauração e recuperação.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A)  Josemar não possui direito subjetivo à celebração do TAC, que, caso celebrado, não pode dispor sobre o conteúdo da norma violada, mas sobre a forma de seu cumprimento.

B)  O TAC não pode ser celebrado, uma vez que a ação civil pública foi proposta pelo Estado, e não pelo Ministério Público.

C)  Josemar possui direito subjetivo a celebrar o TAC, sob pena de violação ao princípio da isonomia, mas sem que haja possibilidade de flexibilizar o conteúdo das normas violadas.

D)  Josemar possui direito subjetivo a celebrar o TAC nos termos pretendidos, valendo o termo como título executivo extrajudicial, apto a extinguir a ação civil pública por perda de objeto.

Comentários:

Vejamos o que dispõe o art. 5º, inciso I e § 6°, da Lei n.º 7.374/1985 (Lei de Ação Civil Pública):

Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

I - o Ministério Público; (...)

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (grifo nosso).

O de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é uma prerrogativa dos órgãos públicos legitimados, tendo por objetivo compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais. Assim, devemos assinalar como alternativa correta: Josemar não possui direito subjetivo à celebração do TAC, que, caso celebrado, não pode dispor sobre o conteúdo da norma violada, mas sobre a forma de seu cumprimento.

Gabarito: Letra A

3 - (FGV – OAB – XX Exame / 2016) No curso de obra pública de construção de represa para fins de geração de energia hidrelétrica em rio que corta dois estados da Federação, a associação privada Sorrio propõe ação civil pública buscando a reconstituição do ambiente ao status quo anterior ao do início da construção, por supostos danos ao meio ambiente.

Considerando a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A)  Caso a associação Sorrio abandone a ação, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

B)  Caso haja inquérito civil público em curso, proposto pelo Ministério Público, a ação civil pública será suspensa pelo prazo de até 1 (um) ano.

C)  Como o bem público objeto da tutela judicial está localizado em mais de um estado da federação, a legitimidade ativa exclusiva para propositura da ação civil pública é do Ministério Público Federal.

D)  Caso o pedido seja julgado improcedente por insuficiência de provas, não será possível a propositura de nova demanda com o mesmo pedido.

Comentários:

Na forma do art. 5º, § 3°, da Lei nº 7.347/1995, em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

Gabarito: letra A

4 - (FGV – OAB – V Exame / 2011) A Lei 9.605/98, regulamentada pelo Decreto 6.514/2008, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, trouxe novidades nas normas ambientais. Entre elas está a:

A)  desconsideração da pessoa jurídica, que foi estabelecida para responsabilizar a pessoa física sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

B)  possibilidade de assinatura de termos de ajustamento de conduta, que somente é possível pelo cometimento de ilícito ambiental.

C)  responsabilidade penal objetiva pelo cometimento de crimes ambientais.

D)  substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito quando tratar-se de crime doloso.

Comentários:

Alternativa A. CERTA. A questão cobra o conhecimento da desconsideração da personalidade jurídica relativa ao meio ambiente. Nos termos do art. 4º da lei nº 9.605/98, “poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente”.

Alternativa B. ERRADA. O Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito do direito ambiental é um acordo realizado entre órgão ambiental do Sisnama e o agente que praticou atividade poluidora ou potencialmente poluidora, com a finalidade de permitir que o infrator repare o dano ambiental ou ajuste suas atividades para evitar o dano ambiental. No caso, a assertiva erra ao afirmar que o TAC somente é cabível quando do cometimento de ilícito penal, conforme dispõe o art. 5, §6º, da Lei nº 7.347/85 (que também disciplina ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente): “§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial”.

Alternativa C. ERRADA. A responsabilidade penal pelo cometimento de crimes ambientais é subjetiva.

Alternativa D. ERRADA. Pegadinha. A despeito da Lei nº 9.605/98 prever que: “Art. 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando: I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos; (...)”. Não é propriamente uma novidade, pois o Código Penal já continha essa possibilidade.