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Questões comentadas

1 - (FGV – OAB – XXXI Exame / 2020) Seguindo plano de expansão de seu parque industrial para a produção de bebidas, o conselho de administração da sociedade empresária Frescor S/A autoriza a destruição de parte de floresta inserida em Área de Preservação Permanente, medida que se consuma na implantação de nova fábrica.

Sobre responsabilidade ambiental, tendo como referência a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

A)  Frescor S/A responde civil e administrativamente, sendo excluída a responsabilidade penal por ter a decisão sido tomada por órgão colegiado da sociedade.

B)  Frescor S/A responde civil e administrativamente, uma vez que não há tipificação criminal para casos de destruição de Área de Preservação Permanente, mas apenas de Unidades de Conservação.

C)  Frescor S/A responde civil, administrativa e penalmente, sendo a ação penal pública, condicionada à prévia apuração pela autoridade ambiental competente.

D)  Frescor S/A responde civil, administrativa e penalmente, sendo agravante da pena a intenção de obtenção de vantagem pecuniária.

Comentários:

Como de costume nas provas da OAB em Direito Ambiental é cobrado o tema “responsabilidade ambiental”. Inicialmente, devemos nos atentar que a responsabilidade ambiental é tríplice, ou seja, o agente poderá ser responsabilizado civil, administrativa e penalmente.

Por sua vez, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais):

Artigo 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Ainda, na mesma Lei temos as circunstâncias que acarretam o agravamento da pena:

Artigo 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;

II - ter o agente cometido a infração:

a) para obter vantagem pecuniária;

Por fim, no artigo 26 da mesma Lei (Lei dos Crimes Ambientais) temos que, nas infrações penais a ação penal pública é incondicionada:

Artigo 26. Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada.

Sendo assim, a Frescor S/A responde civil, administrativa e penalmente, sendo agravante da pena a intenção de obtenção de vantagem pecuniária, conforme pudemos observar da leitura do texto legal. Diante do exposto, nosso gabarito é: Frescor S/A responde civil, administrativa e penalmente, sendo agravante da pena a intenção de obtenção de vantagem pecuniária.

Gabarito: Letra D



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