6.1. Noções

 

 

6.1. Noções

Como vimos, os Tratados são a fonte principal do Direito Internacional, sendo a Convenção de Viena sobre o Direito Dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969 - CVSDT, o marco normativo fundamental para o Direito dos Tratados. No Brasil, a Convenção de Viena de 1969 foi promulgada pelo Decreto nº 7.030, de 2009, antes do Decreto aquele documento era aplicado como costume internacional.

O Convenção de Viena de 1969, em seu artigo 2 parágrafo 1, “a”, define “tratado” para os fins daquela Convenção:

Portanto, em regra, os Tratados são acordos escritos entre dois ou mais Estados (tratados bilaterais ou multilaterais) e regidos pelo Direito Internacional. O fato de ser regido pelo Direito Internacional significa que devem obediência às regras de jus cogens, costume internacional e princípios gerais de Direito. Cabe salientar que as organizações internacionais também podem celebrar Tratados. Por sua vez, não é possível que empresas ou pessoas naturais possam ser parte de Tratados.

A denominação e o número de documentos associados não descaracterizam o tratado, ou seja, não importa o nome (convenção, protocolo, pacto, carta, estatuto, declaração etc.), nem a quantidade de documentos que o tratado possui.

Todavia, tal inexistência de denominação específica tem duas exceções: (i) tratados em que uma das partes é a Santa Sé[1] tem a denominação de Concordatas; (ii) os tratados envolvendo um Estado e uma organização internacional são denominados de Acordos de Sede.

O acordo não vinculante (non-binding agrément) ou acordo de cavalheiros (gentlemen’s agrément) não é um tipo de tratado. Trata-se de um acordo entre estadistas (e não entre Estados) com fundamento na honra (palavra de honra) e condicionado à permanência desses estadistas no poder.

Em relação à força normativa do Tratado a Convenção de Viena de 1969 assim dispôs, “todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa fé” (artigo 26). Ou seja, os tratados obedecem aos princípios do pacta sunt servanda (o tratado obriga as partes a cumpri-lo) e da boa-fé.

Também é preciso ressaltar que um Estado não pode afirmar que consentiu com um tratado em violação a uma norma interna sobre competência para concluir tratados, a não ser que essa violação fosse manifesta e dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental (art. 46 da Convenção).

Nesse sentido, a Convenção de Viena de 1969, em seu artigo 27, estabeleceu o importante preceito de que “uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado”.

Assim, após a celebração do Tratado o Estado parte não poderá inadimplir os direitos e deveres decorrentes do Tratado sob a justificativa da colisão desse com seu direito interno.

Todavia, quando da celebração do tratado, um Estado pode apresentar reservas em relação a um determinado dispositivo do tratado. A Convenção de Viena de 1969 definiu a reserva como “uma declaração unilateral, qualquer que seja a sua redação ou denominação, feita por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse Estado.”

Por fim, os Tratados não têm efeito retroativo, assim, suas disposições não obrigam em relação a um ato/fato anterior ou a uma situação que deixou de existir antes da entrada em vigor do tratado, a não ser que uma intenção diferente se evidencie do que nele está escrito. (art. 28, Convenção de Viena de 1969).