9.3. Retirada do estrangeiro

 

 

9.3. Retirada do estrangeiro

Antes de iniciarmos o tema, vale ressaltar que, no Brasil, não se procederá à repatriação, à deportação ou à expulsão coletivas, ou seja, que não individualiza a situação migratória irregular de cada pessoa (art. 61, caput e parágrafo único, Lei 13.445/17).

Também não se procederá à repatriação, à deportação ou à expulsão de nenhum indivíduo enquanto subsistirem razões para acreditar que a medida poderá colocar em risco a vida ou a integridade pessoal (art. 62, Lei 13.445/17).

 

9.3.1. Repatriação

A nova Lei da Migração – Lei nº 13.445/2017, dispõe que, a repatriação consiste em medida administrativa de devolução de pessoa em situação de impedimento ao país de procedência ou de nacionalidade (art. 49, Lei da Migração). Deste modo, a repatriação é a devolução de pessoa em situação de impedimento ao país de procedência ou de nacionalidade. É o caso, por exemplo, do indivíduo que não porta os documentos necessários para ingressar no país.

No impedimento, o indivíduo não chega nem a cruzar o posto de controle da fronteira. Quando ocorrer o impedimento, a autoridade brasileira deverá comunicar tal fato (1) para a empresa por meio da qual o estrangeiro veio ao Brasil[1], (2) para a autoridade consular do país de procedência ou de nacionalidade do estrangeiro, e (3) quando a repatriação imediata não seja possível, para a Defensoria Pública da União.

O art. 49, §4º, da Lei de Migração, traz uma importante exceção:

Trata-se do princípio do non refoulement, que visa garantir a segurança e integridade de pessoas em situações de risco que chegam em outro país. Portanto, refugiados, apátridas, pessoas que precisam de acolhimento humanitário, menores de 18 anos desacompanhados e pessoas que correrão algum risco se regressarem a seu país não poderão ser repatriados.

 

9.3.2. Deportação

Por sua vez, diferentemente da repatriação, na deportação ocorre a retirada compulsória de indivíduo que adentrou o território do Estado de forma irregular ou no caso da estadia no país se tornou irregular. O artigo 50 da Lei de Migração estabelece que:

São exemplos de situações irregulares que podem ensejar deportação: visto irregular (por exemplo, você está estudando/trabalhando, mas seu visto é de turismo), visto vencido e violação da lei local.

No Brasil, a deportação é de competência da Polícia Federal e é precedida de uma notificação para que o indivíduo, se possível, regularize sua situação em prazo mínimo de 60 dias, que pode ser prorrogado por igual período (art. 50, §1º, Lei 13.445/17). O prazo para regularização não pode ser inferior a 60 dias, a menos que o indivíduo tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal (art. 50, §6º, Lei 13.445/17).

Vencido o prazo sem que se regularize a situação migratória, a deportação poderá ser executada (art. 50, §3º, Lei 13.445/17).

A saída voluntária de pessoa equivale ao cumprimento da notificação de deportação (art. 50, §5º, Lei 13.445/17).

É garantido o contraditório e a ampla defesa para a pessoa que foi notificada no processo administrativo da deportação. A Lei de Migração dispõe ainda a garantia do efeito suspensivo do recurso ao deportado (art. 51, Lei 13.445/17). Ainda, caberá à Defensoria Pública da União prestação de assistência ao deportando em todos os procedimentos administrativos de deportação (art. 51, §1º, Lei 13.445/17).

Atenção: em se tratando de apátrida, o procedimento de deportação dependerá de prévia autorização da autoridade competente (art. 52, Lei 13.445/17).

Por fim, a deportação não é medida sancionatória, em caso de regularização o indivíduo que foi deportado poderá retornar ao País.

 

9.3.3. Expulsão

A expulsão é a retirada compulsória de estrangeiro do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado (art. 54, Lei 13.445/17). O procedimento para a expulsão é administrativo e tramita no Ministério da Justiça. O Presidente da República é quem decreta a expulsão. O ato de expulsão é discricionário.[2]

Enquanto o procedimento não findar, o estrangeiro não terá seu status de migrante alterado, ou seja, ele continuará em situação regular (art. 59, Lei 13.445/17).

A nova Lei de Migração estabelece hipóteses que poderão dar causa à expulsão:

Dessa forma, para que o indivíduo seja expulso é necessária a condenação transitada em julgado pelo cometimento de um dos crimes listados:

O prazo de vigência do impedimento de reingresso no Brasil será proporcional ao total da pena aplicada e nunca será superior ao dobro de seu tempo. Note que a expulsão é apenas de estrangeiros. A expulsão de nacionais é chamada “banimento” e é proibida pelo art. 5º, inciso XLVII, alínea “d”, da Constituição Federal.

O artigo 55 da Lei 13.445/17 elenca uma série de situações em que não se procederá à expulsão:

Por fim, a expulsão será feita para o país de nacionalidade ou de procedência do estrangeiro, ou para outro que o aceite, em observância aos tratados dos quais o Brasil seja parte (art. 47, Lei 13.445/17). O estrangeiro só poderá retornar ao Brasil se um novo decreto for expedido revogando os efeitos do decreto de expulsão.

 

9.3.4. Extradição

Em relação à extradição, Hidelbrando Accioly conceitua que: “Extradição é o ato mediante o qual um estado entrega a outro estado indivíduo acusado de haver cometido crime de certa gravidade ou que já se ache condenado por aquele, após haver-se certificado de que os direitos humanos do extraditando serão garantidos”.

Portanto, a extradição é uma medida de cooperação internacional entre Estados, requerida com base em Tratado ou “promessa de reciprocidade”, pela qual se solicita/concede a entrega de indivíduo condenado ou com processo penal em curso.

Sendo assim, para que se proceda a extradição é necessário a existência de crime. A nova Lei de Migração, nos termos do art. 81, dispõe que, a extradição recai sobre pessoa com condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de processo penal em curso.

A Constituição Federal de 1988 delimita que apenas os brasileiros naturalizados poderão ser extraditados, (i) em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou (ii) que haja comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (art. 5º, LI, CRFB/88).

Desse modo, o brasileiro nato nunca será extraditado, a menos que ele perca sua nacionalidade brasileira antes dos fatos que motivarem seu pedido de extradição. Apenas o brasileiro naturalizado poderá ser extraditado e somente em duas situações:

São condições para a concessão da extradição (art. 83, Lei 13.445/17):

Além das condições dispostas no art. 83 da Lei de Migração, como dito acima, deve haver um tratado de ou “promessa de reciprocidade” entre as os Estados no processo de extradição.

Por fim, é vedada a concessão de extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião (art. 5º, LII, CRFB/88).

Existem algumas situações que impedem a extradição (art. 82, Lei de Migração):

Segundo a Súmula 421, do STF, o fato de o extraditando ser casado com brasileiro ou ter filho brasileiro não é um impedimento para a extradição.

A extradição é concedida pelo Presidente da República, mas sob autorização do Supremo Tribunal Federal, que tem a competência de processar e julgar a extradição solicitada por Estado estrangeiro (art. 102, I, “g”, CRFB/88).

Por fim, a decisão do STF deferindo a extradição não vincula o Presidente da República, que, em juízo discricionário de conveniência e oportunidade, decidirá sobre a entrega ou não do extraditando.

O tema é de suma importância para nossa prova de direito internacional, vamos resolver uma questão recente do Exame de Ordem!

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9.3.5. Entrega (Surrender)

A entrega não é extradição. Como define o art. 102 do Estatuto de Roma (promulgado pelo Decreto nº 4.388/2002):

Portanto, o surrender é a entrega de uma pessoa por um Estado ao Tribunal Penal Internacional. A extradição é a entrega de uma pessoa por um Estado a outro Estado. Nos termos do art. 5º do Estatuto de Roma, que dispõe sobre as competências do Tribunal Internacional Penal:

A jurisdição do TPI é complementar às jurisdições penais nacionais, com competência para crimes graves que atentem contra os direitos humanos (genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra, e crime de agressão, conforme art. 5º supracitado, Estatuto de Roma).

A Constituição garante a adesão brasileira à jurisdição do TPI ao estabelecer que “o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão” (art. 5º, §4º). Dessa forma, brasileiro nato pode ser levado a julgamento pelo Tribunal Penal Internacional. Por vezes as provas exploram a diferença da “entrega” com a “extradição”, vamos sintetizar em um quadro para facilitar nossa compreensão:

 

9.3.6. Asilo

O asilo é a proteção, o acolhimento concedido por um Estado a alguém que esteja com a vida ou a liberdade ameaçada por autoridades de outro Estado (que não precisa ser seu país natal) em virtude razões políticas ou crimes afins que, relacionados à suposta segurança do Estado, não configurem afronta ao direito penal comum. Conforme art. 27 da Lei de Migração, o asilo é ato discricionário do Estado (ou seja, o Estado decide, conforme sua conveniência e oportunidade, se o concederá ou não) e pode ser diplomático ou territorial.

No asilo diplomático, o requerente está em país estrangeiro e pede asilo à embaixada do Estado asilante. Concedido o asilo diplomático, o asilado deve permanecer dentro da embaixada[6] do Estado asilante até que seja concedido o salvo-conduto[7] pelo Estado territorial para que o asilado seja retirado de lá.

Note que o Consulado não serve para os fins de proteção ao asilado, já que representa os interesses dos nacionais daquele país. A embaixada é o local onde o asilado deve ficar, já que representa o Estado.

O asilo territorial é o asilo definitivo, em que o Estado concede a permissão para que o asilado permaneça em seu território. O solicitante de asilo fará jus a autorização provisória de residência até a obtenção de resposta ao seu pedido (art. 31, §4º, Lei 13.445/17). Não se concederá asilo a quem tenha cometido crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão (art. 28, Lei 13.445/17).

 

9.3.7. Refúgio

No Brasil, conforme artigo 1º da Lei nº 9.474/97, será reconhecido como refugiado todo indivíduo que: