7.2. Organizações Internacionais
7.2. Organizações Internacionais
7.2.1. Introdução
São entidades criadas por Estados, por meio de um tratado, objetivando a cooperação internacional. Devem ter, ao menos, 3 membros. Possuem personalidade jurídica internacional própria a partir do momento em que começam a funcionar e podem, portanto, celebrar tratados (capacidade convencional), contratar, comprar, vender e, inclusive, participar de outras organizações internacionais, por exemplo.
Para entrar no Organismo Internacional, um Estado deve cumprir os requisitos regulados no tratado que criou a organização. Para sair, basta denunciar o tratado constitutivo. O financiamento das atividades é acordado entre seus membros, mas é comum que os Estados façam uma cotização, ou sejam, tenham suas cotas de contribuição conforme sua capacidade.
São exemplos de Organismos Internacionais:
ONU – Organização das Nações Unidas, que pela relevância será estudada a seguir;
OEA – Organização dos Estados Americanos, responsável por uma diversidade de assuntos no intuito de promover a cooperação entre os países do continente americano, uma de suas contribuições de grande destaque é a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica);
OMC – Organização Mundial do Comércio, que busca promover o livre comércio internacional, impedindo desequilíbrios comerciais entre países;
OIT – Organização Mundial do Trabalho, que, baseada na justiça social, estabelece padrões mínimos para as condições trabalhistas.
FMI – Fundo Monetário Internacional, visa contribuir para a estabilidade econômica internacional, disponibilizando, quando necessário, assistência financeira temporária a países em crise financeira (com dinheiro de contribuição dos Estados e de investimentos). O FMI surgiu a partir da Conferência Monetária e Financeira das Nações Unidas em Bretton-Woods (1944), o chamado Sistema de Bretton-Woods, criado após a Conferência, deu origem à nova ordem econômica, que tem como uma das principais características o sistema de conversibilidade internacional lastreado ao dólar norte-americano.
BIRD – Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento, que surgiu para auxiliar países devastados pela II Guerra Mundial, promove o desenvolvimento mundial por meio de empréstimos e implementação de projetos de desenvolvimento. Assim como o FMI, o BIRD surgiu a partir do Acordo de Bretton-Woods, formando o famoso tripe da ordem econômica internacional: FMI, BIRD e GATT.
Observação: O GATT (General Agreement on Tariffs and Trade - Acordo Geral de Tarifas e Comércio) não é propriamente um organismo internacional, mas sim um Acordo que teve com finalidade precípua a promoção do comércio internacional por meio, dentre outros instrumentos, da redução das tarifas alfandegárias.
O GATT surgiu em 1947 e foi implementado em 1948 sendo substituído posteriormente pela OMC.
A seguir trataremos das principais características da Organização das Nações Unidas (ONU), mas antes vamos resolver uma questão.
Como cai na prova?
1 - (FGV – OAB – III Exame / 2011) A Conferência de Bretton Woods (1944), realizada no ocaso da Segunda Guerra Mundial, é considerada um marco na história do Direito Internacional no século XX porque
A) estabeleceu as bases do sistema econômico e financeiro internacional, por meio da criação do Banco Mundial – BIRD, do Fundo Monetário Internacional – FMI e do Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT.
B) inaugurou uma nova etapa na cooperação política internacional ao extinguir a Liga das Nações e transferir a Corte Internacional de Justiça para a estrutura da então recém-criada Organização das Nações Unidas – ONU.
C) criou o sistema internacional de proteção aos direitos humanos, a partir da adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
D) criou o Tribunal de Nuremberg, corte ad hoc responsável pelo julgamento dos principais comandantes nazistas e seus colaboradores diretos pelos crimes de guerra cometidos durante a Segunda Guerra Mundial.
Comentários:
Como vimos, a Conferência de Bretton Woods (1944) formou o tripé da economia internacional: FMI, BIRD, GATT.
Gabarito: letra A
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7.2.2. ONU – Organização das Nações Unidas
Sucedeu a Liga das Nações (1919-1947) e foi criada pelos países vencedores da II Guerra Mundial, por meio da Carta das Nações Unidas (Carta da ONU), com a finalidade precípua de manter a paz com base em relacionamento amistoso e cooperação entre as nações.
O Brasil participou, em 1945, da Conferência de São Francisco (na qual foi formulada a Carta da ONU) e, portanto, é um país originário. Entretanto, qualquer Estados pode ser admitido como Membros das Nações Unidas desde que o Estado seja amante da paz e que aceitar as obrigações contidas na Carta da ONU e que, a juízo da Organização, estiverem aptos e dispostos a cumprir tais obrigações. Os novos membros – denominados “admitidos” – são admitidos por decisão da Assembleia Geral, mas sob recomendações do Conselho de Segurança (art. 4, Carta da ONU).
O Secretariado da ONU é composto de um Secretário-Geral e do pessoal exigido pela Organização. O Secretário-Geral é indicado pela Assembleia Geral mediante a recomendação do Conselho de Segurança. Será o principal funcionário administrativo da Organização.
A ONU possui “agências especializadas”, organismos internacionais de alcance universal, que a auxiliam na persecução de seus objetivos e, todas juntas, formam o Sistema das Nações Unidas. São exemplos: OMS, UNESCO, UNICEF, OIT, FMI. Além disso, a ONU também se subdivide em vários órgãos. vejamos os principais:
7.2.2.1. Assembleia Geral
A Assembleia Geral é a reunião anual dos representantes de seus Estados membros para discutir temas atinentes às finalidades da ONU. As suas deliberações recebem o formato de “resoluções”, com natureza apenas recomendatória, e não vinculante. Cada Membro não deverá ter mais de cinco representantes na Assembleia Geral.
7.2.2.2. Conselho de Segurança
O Conselho de Segurança é composto de 15 membros (5 permanentes – EUA, França, Reino Unido, Rússia e China – e 10 não permanentes eleitos pela Assembleia Geral para exercerem atividades por 2 anos, sem possibilidade de reeleição para período imediatamente subsequente). Os membros não permanentes (rotativos) serão eleitos pela Assembleia Geral (art. 23, Carta da ONU)
O Conselho de Segurança é responsável pela da paz e segurança internacional e pode decidir pela aplicação de restrições e, em última instância, de força militar para garantir seu objetivo. Suas deliberações também recebem o formato de “resoluções”, mas podem (ou não) ser vinculantes.
7.2.2.3. Corte Internacional de Justiça
A Corte Internacional de Justiça foi criada em 1945 sendo regida pelo Estatuto da Corte Internacional de Justiça e fica em Haia, na Holanda. É o principal órgão jurisdicional da ONU e tem competência consultiva e contenciosa. Por sua competência consultiva, pode emitir pareceres, requisitados por entidades autorizadas (Estados não são autorizados), sobre qualquer questão acerca de tratados em vigor. A competência contenciosa é aplicada para dirimir conflitos entre Estados (mesmo que não sejam membros da ONU), desde que tenha se submetido à jurisdição da CIJ (Brasil ainda não).
As suas sentenças são inapeláveis (admitidos apenas pedidos de esclarecimentos e revisão de sentença, no prazo de 10 anos, se surgir fato novo) e obrigatórias, por isso, seu descumprimento enseja responsabilização internacional, sendo possível que o Conselho de Segurança da ONU garanta sua execução.
Como cai na prova?
2 - (CESPE / CEBRASPE – OAB – Exame - Adaptada / 2010) Com relação à ONU, assinale a opção correta.
A) Poderão ser admitidos como membros da ONU todos os Estados que o desejarem, independentemente de condições de natureza política ou de qualquer outro teor.
B) Principal órgão da ONU, a Assembleia Geral é composta de todos os membros da organização, tendo cada Estado-membro direito a apenas um representante e um voto.
C) O Secretário-Geral da ONU é indicado pela Assembleia Geral mediante a recomendação do Conselho de Segurança. Será o principal funcionário administrativo da Organização.
D) O Conselho de Segurança da ONU compõe-se de cinco membros permanentes e de dez membros não permanentes, todos indicados pelo próprio Conselho, devendo estes últimos cumprir mandato de dois anos.
Comentários:
Adaptamos a questão que originalmente foi anulado por não haver alterativa correta.
Alternativa A, INCORRETA. Apenas os Estados amantes da paz poderão ser membros da ONU (art. 4º, Carta da ONU).
Alternativa B, INCORRETA. Na Assembleia Geral da ONU cada Estado-membro direito a até cinco representantes (art. 9º, Carta da ONU).
Alternativa C. CORRETA. Reproduz com fidelidade o art. 97 da Carta da ONU.
Alternativa D, INCORRETA. Os membros rotativos do Conselho de Segurança da ONU são eleitos pela Assembleia Geral e não pelo Conselho de Segurança (art. 23, Carta da ONU).
Gabarito: Letra C