3.2. Carta Rogatória
3.2. Carta Rogatória
Carta rogatória é o instrumento pelo qual uma autoridade solicita à autoridade de outro país auxílio no cumprimento de diligência processual. Pode conter, por exemplo, pedido de colheita de informações, pedido para citação, pedido de colheita de provas, pedido de cunho cautelar etc.
Quando o Brasil recebe uma carta rogatória de outro país, seu cumprimento se dará em conformidade com as leis brasileiras e somente depois de concedido o exequatur.
O exequatur é, em termos simples, o “cumpra-se” determinado pelo STJ após sua análise e aprovação do pedido estrangeiro. Portanto, somente após a aprovação do STJ, a autoridade brasileira está autorizada a cooperar com a autoridade estrangeira, atendendo ao pedido contido na corta rogatória. O CPC diz o seguinte sobre esse tema:
Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.
§ 1º A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil.
§ 2º Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira. (Grifo nosso)
Além disso, não será concedido exequatur à carta rogatória na hipótese de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira.
A execução da carta rogatória é realizada pela Justiça Federal (art. 109, X, CRFB/88):
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...)
X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização; (Grifo nosso)
Como cai na Prova?
1 - (FGV – OAB – XVIII Exame / 2015) Uma carta rogatória foi encaminhada, nos termos da Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, para citação de pessoa física domiciliada em São Paulo, para responder a processo de divórcio nos Estados Unidos. A esse respeito, assinale a opção correta.
A) Não será necessário obter exequatur em função do tratado multilateral ratificado por ambos os países.
B) O STJ deverá conceder o exequatur, cabendo à justiça estadual cumprir a ordem de citação.
C) A concessão de exequatur caberá ao STJ e seu posterior cumprimento à justiça federal.
D) A concessão de exequatur e seu posterior cumprimento caberão à autoridade central indicada na Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias.
Comentários:
Para responder a essa questão, basta saber que a execução das cartas rogatórias é realizada por juízes federais, após o "exequatur" concedido pelo STJ (arts. 105, I, i e 109, X, CRFB/88). A letra “c” é a correta.
Gabarito: Letra C