1.10. Princípio do Orçamento Bruto

Ao encontro do princípio da transparência, segundo o princípio do orçamento bruto, são vedadas as deduções nas receitas ou nas despesas ou em qualquer espécie de créditos adicionais de forma que se evidencie seu montante liquido, inibindo eventual abatimento da lei orçamentária. O princípio está previsto pelo art. 6º da Lei nº 4.320/64:

Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

§ 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber. (...)

Como cai na prova?

1 - (FGV – PGE-RO – Analista da Procuradoria / 2015) Na elaboração da proposta de Lei Orçamentária, a Secretaria Estadual de Planejamento (SEPLAN) de um ente da Federação estimou o montante da arrecadação dos dois principais tributos para o ente: Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores. A Constituição Federal estabelece que um percentual desses dois tributos deve ser transferido aos municípios do Estado. No documento da proposta de Lei Orçamentária, a SEPLAN apresentou os valores apurados para transferência como despesa fixada para o exercício. A análise da situação permite afirmar que os procedimentos adotados estão em consonância com o princípio do(a):

A) clareza;

B) exatidão;

C) especificação;

D) orçamento bruto;

E) transparência.

Comentários:

Na forma do art. 6º, da Lei nº 4.320/1964, todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções, que é o que indica o princípio do orçamento bruto. Acrescenta o parágrafo 1º do mesmo artigo que: “as cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber”. Conforme o enunciado da questão aponta, estimou-se o montante de arrecadação do ICMS e do IPVA, assim como, na proposta de Lei Orçamentária foram apresentados os apurados para transferência como despesa fixada para o exercício. Tal procedimento está em consonância com o princípio do orçamento bruto.

Gabarito: letra D