1.8. Princípio da especificação (ou especialização ou discriminação)

O princípio da especificação (ou especialização ou discriminação) assevera que as receitas e as despesas devem estar discriminadas na lei orçamentária de forma pormenorizada, demostrando a origem dos recursos e sua aplicação. Esse princípio tem a finalidade de se tornar mais fácil o controle social, pois estando as receitas e despesas especificadas (ou discriminadas) facilita para que a sociedade realize o controle de gastos públicos. O artigo 5º da Lei n. 4.320/1964 consagra o princípio da especificação:

Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.

A exceção trazida pelo parágrafo único do art. 20 são os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa, tanto um quanto o outro podem ter dotação global, pois se fossem especificadas tais despesas perderiam sua finalidade.

A LRF reforça o princípio, na forma do § º, do art. 5º, da referida Lei, “é vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada”. Entretanto, a própria lei indica uma despesa que excepcionará à regra: a reserva de contingencia, que por sua própria natureza não poderá ser especificada, pois tem a finalidade de cobrir despesas inesperadas ou eventuais – como a de calamidades públicas. Ressalte-se que a reserva da contingência será prevista na LDO e não da LOA.

Como cai na prova?

1 - (FGV – TJ-RO – Analista Judiciário / 2021) Na apresentação da lei orçamentária, as receitas e as despesas devem ser evidenciadas de tal forma que se possa identificar as origens dos recursos e sua aplicação. Essa orientação favorece o controle político do gasto público, pois inibe autorizações genéricas, com finalidade aberta, e que propiciam demasiada flexibilidade e arbítrio ao Poder Executivo.

Essa orientação está intimamente relacionada ao princípio orçamentário da:

A)  exatidão;

B)  exclusividade;

C)  especialização;

D)  totalidade;

E)  universalidade.

Comentários:

Pelo princípio da especificação as receitas e despesas devem ser evidenciadas de forma que seja possível identificar as origens dos recursos e suas aplicações, e é essa a exata definição trazida pelo enunciado, logo, o gabarito a ser marcado é a letra c.

Gabarito: letra C