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1.1. Princípio da universalidade ou globalização

O princípio da universalidade prevê que todas as despesas e receitas do Poder Público estarão previstas na LOA, isto é, o orçamento dos três Poderes, incluindo seus fundos, órgãos, entidades conterá todas as receitas e todas as despesas. Na Constituição Federal, o princípio da universalidade encontra previsão no art. 165, § 5º:

Art. 165. (...) § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Na Lei n. 4.320/1964, o princípio da universalidade está expressamente previsto:

Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade (...)

Os arts. 3º e 4º da Lei n. 4.320/1964, trazem também a imposição de que todas as receitas e despesas estejam previstas na LOA, para facilitar montamos um quadrinho:

Atenção: segundo o princípio da universalidade, todas as despesas e receitas do Poder Público devem estar contidas na LOA.

Como cai na prova?

1 - (FGV – MPE-RJ – Analista do Ministério Público / 2019) O secretário de planejamento de um estado da Federação, ao conduzir o processo orçamentário em seu primeiro ano na função, planejou que, na repartição dos recursos orçamentários para cobertura das despesas dos órgãos, não era necessário incluir duas das fundações públicas estaduais, uma vez que elas não dependiam exclusivamente dos recursos do tesouro para executar suas atividades.

O procedimento do secretário de planejamento está em desacordo com o princípio do(a):

A) equilíbrio;

B) exclusividade;

C) não afetação das receitas;

D) precedência;

E) universalidade.

Comentários:

O procedimento proposto pelo secretário de planejamento ofende ao princípio da universalidade, pois segundo esse princípio todas as receitas e despesas devem estar incluídas na lei orçamentária. Logo, a não inclusão de duas fundações públicas estaduais no orçamento daquele ente da Federação está em desacordo com o princípio da universalidade.

Gabarito: letra E
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