7.1. Estados
Questões comentadas
1 - (FGV – OAB – XXVI Exame / 2018) Maria Olímpia é demitida pela Embaixada de um país estrangeiro, em Brasília, por ter se recusado a usar véu como parte do seu uniforme de serviço. Obteve ganho de causa na reclamação trabalhista que moveu, mas, como o Estado não cumpriu espontaneamente a sentença, foi solicitada a penhora de bens da Embaixada. Nesse caso, a penhora de bens do Estado estrangeiro
A) somente irá prosperar se o Estado estrangeiro tiver bens que não estejam diretamente vinculados ao funcionamento da sua representação diplomática.
B) não poderá ser autorizada, face à imunidade absoluta de jurisdição do Estado estrangeiro.
C) dependerá de um pedido de auxílio direto via Autoridade Central, nos termos dos tratados em vigor.
D) poderá ser deferida, porque, sendo os contratos de trabalho atos de gestão, os bens que são objeto da penhora autorizam, de imediato, a execução.
A alternativa “a” está correta. Acabamos de estudar que, em se tratando de causas trabalhistas, de acordo com o TST, não estão imunes os bens que, localizados em território brasileiro, não estejam vinculados às atividades essenciais do Estado estrangeiro.
A alternativa “b” não correta, pois não se trata de imunidade de jurisdição, mas de execução. Note que, de acordo com a questão, o processo trabalhista, inclusive, já foi julgado. Além disso, segundo o TST, a imunidade de execução nos processos trabalhistas é relativa.
A alternativa “c” não está correta, pois não é necessário solicitar auxílio, basta que o juiz brasileiro ordene a penhora dos bens (pertencentes à Embaixada) que se encontram no Brasil e que não estejam ligados às funções diplomáticas.
A alternativa “d”, que poderia lhe deixar em dúvida, também não está correta. Embora as relações trabalhistas sejam consideradas atos de gestão, a alternativa erra ao afirmar que os bens de Estado estrangeiro, objeto da penhora, autorizam, de imediato, a execução. Lembre-se que embora relativa, ainda há imunidade de execução. Não são penhoráveis os bens afetados às funções diplomáticas, portanto, a penhora não pode ser feita “de imediato”.
Gabarito: Letra A
2 - (FGV – OAB – XXI Exame / 2016) Aurélio, diplomata brasileiro, casado e pai de dois filhos menores, está em vias de ser nomeado chefe de missão do Brasil na capital de importante Estado europeu. À luz do disposto na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 56.435/65, assinale a afirmativa correta.
A) A nomeação de Aurélio pelo Brasil não depende da anuência do Estado acreditado, visto se tratar de uma decisão soberana do Estado acreditante.
B) Mesmo se nomeado, o Estado acreditado poderá considerar Aurélio persona non grata, desde que, para tanto, apresente suas razões ao Estado acreditante, em decisão fundamentada. Se acolhidas as razões apresentadas pelo Estado acreditado, Aurélio poderá ser retirado da missão ou deixar de ser reconhecido como membro da missão.
C) Os privilégios e as imunidades previstos estendidos à mulher e aos filhos de Aurélio cessam de imediato, na hipótese de falecimento de Aurélio.
D) Se nomeado, a residência de Aurélio gozará da mesma inviolabilidade estendida ao local em que baseada a missão do Brasil no Estado acreditado.
Comentários:
A alternativa “b” também está errada, pois o art. 9º, §1º da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 1961 dispõe que “o Estado acreditado poderá a qualquer momento, e sem ser obrigado a justificar a sua decisão, notificar ao Estado acreditante que o Chefe da Missão ou qualquer membro do pessoal diplomático da Missão é persona non grata".
A alternativa “c” está errada, pois, de acordo com o artigo 39 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 1961, em caso de falecimento de um membro da missão diplomática, sua família continuará no gozo dos privilégios e imunidades até a expiração de um prazo razoável que lhes permita deixar o território do Estado acreditado.
A alternativa “d” é a correta. A imunidade não é afastada quando o imóvel privado, situado no território do Estado acreditado, é utilizado para a residência do agente da missão diplomática. A Convenção deixa claro, em seu artigo 1º, que "‘Locais da Missão’ são os edifícios, ou parte dos edifícios, e terrenos anexos, seja quem for o seu proprietário, utilizados para as finalidades da Missão inclusive a residência do Chefe da Missão”.
Gabarito: Letra D