Anterior

Questões comentadas

1 - (CESPE / CEBRASPE – OAB –Exame / 2010) Os tratados internacionais sobre direitos humanos firmados pela República Federativa do Brasil serão equivalentes às emendas constitucionais, se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional,

A)  em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

B)  em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

C)  em único turno, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

D)  em único turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

Comentários:

Por força do parágrafo 3º do art. 5º da CF/1988, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Gabarito: Letra A

 

2 - (ND – OAB-DF – Exame de Ordem / 2006) Indique a assertiva CORRETA:

A)  os tratados internacionais, segundo o entendimento jurisprudencial brasileiro, possuem status de Emenda Constitucional;

B)  a Constituição admite a submissão de nacionais à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação o país tenha manifestado adesão;

C)  em hipótese alguma será concedida a extradição de brasileiro;

D)  a competência para celebrar tratados, convenções e atos internacionais é exclusiva do Presidente da República e estão sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

Comentários:

Alternativa A. Incorreta. Apenas os tratados que seguiram o trâmite disposto pelo parágrafo 3º do art. 5º da CF/88 terão status de Emenda Constitucional, vejamos a literalidade da norma constitucional: “art. 5º (...) § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”.

Alternativa B. CORRETA. Repete o texto constitucional, a ver: “art. 5º (...)§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Alternativa C. Incorreta. A CF/1988 preve hipótese de extradição de brasileiro, in verbis:”art. 5º (...) LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei”;

Alternativa D. Incorreta. A competência para celebrar tratados, convenções e atos internacionais e privativa do Presidente da República e estão sujeitos a referendo do Congresso Nacional (art. 84, VIII, CF/1988).

Gabarito: Letra C

 

3 - (ND – OAB-DF – Exame de Ordem / 2006) A competência para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é do:

A)  Congresso Nacional;

B)  Ministro das Relações Exteriores;

C)  Presidente da República;

D)  Supremo Tribunal Federal.

Comentário:

Questão direta. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional (art. 49, I, CF/88).

Gabarito: Letra A


Anterior