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6.5. Fornecimento com a concessão de financiamento e Contrato de compra e venda parceladas

6.5.1. Fornecimento com a concessão de financiamento

No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre (CDC, art. 52):

  • Preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;
  • Montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;
  • Acréscimos legalmente previstos;
  • Número e periodicidade das prestações;
  • Soma total a pagar, com e sem financiamento.

Importante, as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a 2% do valor da prestação, bem como, se for o caso, é assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos (CDC, art. 52, §§ 1º e 2°).

 

6.5.2. Contrato de compra e venda parceladas

Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado (CDC, art. 53).

Como cai na prova?

1 - (FGV – OAB – XIV Exame / 2014) O fornecimento de serviços e de produtos é atividade desenvolvida nas mais diversas modalidades, como ocorre nos serviços de crédito e financiamento, regidos pela norma especial consumerista, que atribuiu disciplina específica para a temática.

A respeito do crédito ao consumidor, nos estritos termos do Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

A) A informação prévia ao consumidor, a respeito de taxa efetiva de juros, é obrigatória, facultando-se a discriminação dos acréscimos legais, como os tributos e taxas de expediente.

B) A liquidação antecipada do débito financiado comporta a devolução ou a redução proporcional de encargos, mas só terá cabimento se assim optar o consumidor no momento da contratação do serviço.

C) As informações sobre o preço e a apresentação do serviço de crédito devem ser, obrigatoriamente, apresentadas em moeda corrente nacional.

D) A pena moratória decorrente do inadimplemento da obrigação deve respeitar teto do valor da prestação inadimplida, não se podendo exigir do consumidor que suporte cumulativamente a incidência dos juros de mora.

Comentários:

Alternativa A. Incorreta. A informação prévia ao consumidor, a respeito de taxa efetiva de juros, é obrigatória, assim como é obrigatório informar o montante dos juros de mora e os acréscimos legalmente previstos (CDC, art. 52 e incisos).

Alternativa B. Incorreta. A liquidação antecipada do débito financiado comporta redução proporcional dos juros e demais acréscimos (CDC, art. 52 § 2º).

Alternativa C. CORRETA. Conforme é estabelecido pelo art. 52, I, do CDC, no fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional.

Alternativa D. Incorreta. A pena moratória decorrente do inadimplemento da obrigação não poderá exceder a 2% do valor da prestação (CDC, art. 52, § 2º).

Gabarito: Letra C

 

2 - (FGV – OAB – I Exame / 2010) Acerca da disciplina jurídica da proteção contratual do consumidor, assinale a opção correta.

A) A lei confere ao consumidor a possibilidade de desistir do contrato, no prazo máximo de quinze dias a contar do recebimento do produto, no caso de contratação de fornecimento de produtos ocorrida fora do estabelecimento empresarial.

B) Reputam-se nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que infrinjam normas ambientais ou possibilitem a violação dessas normas.

C) A garantia contratual exclui a garantia legal, desde que conferida mediante termo escrito que discipline, de maneira adequada, a constituição daquela garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar para o seu exercício.

D) A lei limita a 10% do valor da prestação as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo, no caso de fornecimento de produtos que envolva concessão de financiamento ao consumidor.

Comentários:

Alternativa A. Incorreta. A lei confere ao consumidor a possibilidade de desistir do contrato, no prazo máximo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio (CDC, art. 49).

Alternativa B. CORRETA. Nos termos do art. 51, do CDC, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais.

Alternativa C. Incorreta. A garantia contratual é complementar à garantia legal.

Alternativa D. Incorreta. A lei limita a 2% do valor da prestação as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo, no caso de fornecimento de produtos que envolva concessão de financiamento ao consumidor (CDC, art. 52, parágrafo 1º).

Gabarito: Letra B

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