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6.3. Contrato de adesão

Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo (CDC, art. 54).

Um exemplo clássico de um contrato de cláusulas de adesão são aqueles planos de telefônica em que o consumidor apenas assina um contrato para usufruir do serviço de telefonia móvel.

A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato (CDC, art. 54, § 1°). O segundo parágrafo do artigo 54 estabelece que, nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo 53. Reproduzimos abaixo o que consta no dispositivo precitado:

Art. 53, (...) “§ 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.”

Em síntese, os contratos de adesão têm as seguintes características:

  • Cláusulas são aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor (não há a participação do consumidor na elaboração do contrato de adesão);
  • A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato;
  • O fornecedor poderá adicionar clausula resolutória, mas será o consumidor que escolherá sua incidência ou não, exceto o disposto no § 2° do artigo 53 (reproduzido acima).

 

6.3.1. Termos claros

Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor (CDC, art. 54, § 3°).

 

6.3.2. Cláusulas que impliquem em limitação de direito terão destaque

As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (CDC, art. 54, § 4°).

Como cai na prova?

1 - (FGV – OAB – VI Exame / 2012) Josefa celebrou contrato de prestação de serviço com a transportadora X, cujo teor do documento assinado seguia o formato “de adesão”. Considerando tal instrumento de negócio jurídico nas relações de consumo, é correto afirmar que

A) tal modalidade contratual, por ter sido deliberada de forma unilateral, é considerada prática abusiva, devendo ser imposta pena pecuniária ao fornecedor do serviço.

B) Josefa poderá inserir cláusulas no formulário apresentado pela Transportadora X, o que desfigurará a natureza de adesão do referido contrato.

C) o contrato de adesão é permitido nos termos da norma consumerista, mas desde que não disponha de cláusula resolutória, expressamente inadmitida.

D) serão redigidos com caracteres ostensivos, cujo tamanho da fonte não seja inferior ao corpo doze, e as cláusulas que limitem direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque.

Comentários:

Nos termos do art. 54, § 3º, do CDC, os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

Assim, devemos anotar como correta a alternativa: Serão redigidos com caracteres ostensivos, cujo tamanho da fonte não seja inferior ao corpo doze, e as cláusulas que limitem direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque.

Gabarito: Letra D

 

2 - (FGV – MPE-AL / 2018) Em relação à disciplina do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de adesão, assinale a afirmativa correta.

A) A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

B) Nos contratos de adesão não se admite em nenhuma hipótese a cláusula resolutória.

C) Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte poderá ser livremente escolhido pelo fornecedor, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

D) As cláusulas dos contratos de adesão devem ser aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, ainda que o consumidor tenha a possibilidade efetiva de discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

E) As cláusulas dos contratos de adesão devem permitir sua imediata e fácil compreensão pelo consumidor, sem a necessidade de serem redigidas com destaque.

Comentários:

Alternativa A. CORRETO. Conforme dispõe o art. art. 54. § 1°, do CDC, a inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

Alternativa B. Incorreto. Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória (CDC, art. 54, § 2°).

Alternativa C. Incorreto. Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor (CDC, art. 54, § 3º).

Alternativa D. Incorreto. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo (CDC, art. 54).

Alternativa E. Incorreto. As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (CDC, art. 54, § 4º).

Gabarito: Letra A

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