Anterior

Questões comentadas

1. (CESPE / CEBRASPE – OAB – Exame / 2009) No tocante às relações de consumo, é correto afirmar que

A)  a pessoa jurídica não sofre dano moral indenizável.

B)  é isento de responsabilidade o fornecedor que não tenha conhecimento dos vícios de qualidade por inadequação de produtos e serviços de consumo.

C)  a reparação do dano moral coletivo está prevista no Código de Defesa do Consumidor.

D)  a interpretação das cláusulas contratuais deve ocorrer de forma a não favorecer nem prejudicar o consumidor.

Comentários:

Alternativa A. Incorreta. Nos termos da Súmula n. 227: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”.

Alternativa B. Incorreta. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade (art. 23, CDC)

Alternativa C. CORRETA. É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI, CDC).

Alternativa D. Incorreta.  As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC).

Gabarito: Letra C


Anterior