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Página1. ASPECTOS CONSTITUCIONAIS Página
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Página3. ELEMENTOS DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO Página
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Página4. CONSUMIDOR. FORNECEDOR. PRODUTO OU SERVIÇO Página
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Página6. RESPONSABILIDADE CIVIL Página
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Página7. RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC Página
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Página8. DAS PRÁTICAS COMERCIAIS Página
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Página9. PUBLICIDADE Página
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Página10. PRÁTICAS ABUSIVAS Página
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Página11. COBRANÇA DE DÍVIDAS E BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES Página
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Página12. DA PROTEÇÃO CONTRATUAL Página
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Página13. CONTRATO DE ADESÃO Página
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Página14. CLÁUSULA ABUSIVA Página