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Questões comentadas

1 - (FGV – OAB – XIII Exame / 2014) Considere a seguinte informação jurisprudencial: “Súmula Vinculante nº 25 do STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”. Os debates no STF que levaram à alteração de sua própria jurisprudência e à adoção da Súmula acima consagraram a prevalência do Pacto de São José da Costa Rica e de sua proibição de prisão civil (Artigo 7º, item 7, do Pacto).

Assinale a opção que contém a tese majoritária que fundamentou a decisão do STF.

A) A natureza supraconstitucional das Convenções de Direitos Humanos já que estas são universais e possuem força vinculante.

B) A natureza constitucional das Convenções de Direitos Humanos que no Brasil decorre do Artigo 5º, § 2°, da Constituição de 1988.

C) A natureza supralegal das Convenções de Direitos Humanos que faz com que elas sejam hierarquicamente superiores ao código civil e ao de processo civil.

D) A natureza de lei ordinária das Convenções de Direitos Humanos, considerando que lei posterior revoga lei anterior.

Comentários:

Sabemos que tratados de direitos humanos podem ter status supralegal (acima das leis e abaixo da CRFB/88) ou equivalente a emenda constitucional. Assim, as alternativas “a” e “d” estão incorretas.

O status equivalente a emenda constitucional é garantido pela CRFB/88 por meio do art. 5º, §3º. A alternativa “b” está incorreta pois indica o art. 5º, §2º.

A alternativa “c” é a correta, pois se os tratados de DH têm, em regra, natureza supralegal, ou seja, acima das leis, então eles são realmente hierarquicamente superiores ao CC e ao CPC, que são leis ordinárias.

Gabarito: Letra C


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