3.5. Discriminação racial

 

 

3.5. Discriminação racial

No ano de 1965, em uma época em que a segregação racial ainda era uma política oficial em alguns países, a ONU elaborou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. O Brasil a adotou por meio do Decreto 65.810/69. Em seu preâmbulo é afirmado que qualquer doutrina de superioridade baseada em diferenças raciais é cientificamente falsa, moralmente condenável, socialmente injusta e perigosa, em suma, não existe justificação para a discriminação racial, em teoria ou na prática.

A Convenção estabeleceu o Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial, com competência para examinar petições de pessoas ou grupos de pessoas sobre a violação dos direitos constantes da Convenção, desde que essa competência tenha sido reconhecida, a qualquer tempo, pelo Estado sob o qual essa pessoa ou grupo esteja jurisdicionado.

No Brasil, nossa CRFB/88 garantiu como um dos objetivos fundamentais da República a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV). Além disso, definiu que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível (art. 5º, XLII).

Temos, ainda, a Lei 12.288/10, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir igualdade de oportunidades à população negra, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Pela definição contida nessa lei, a discriminação racial ou étnico-racial é toda distinção/exclusão/restrição/preferência baseada em raça/cor/descendência/origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular/restringir o reconhecimento/gozo/exercício, em igualdade de condições, de DH e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

A lei prevê a implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça, e outros. Nesse sentido, a lei estabelece que, nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio (públicos e privados) é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil. Também assegura aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado.

Aliás, já em 1988, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) havia garantido, aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estivessem ocupando suas terras, o reconhecimento da propriedade definitiva, devendo o Estado emitir os títulos respectivos (art. 68). Tal dispositivo foi reproduzido, de forma idêntica, no art. 31 do Estatuto.

Em 2018, na ADI 3239 o STF confirmou que o art. 68 do ADCT assegura o direito dos remanescentes das comunidades dos quilombos de ver reconhecida pelo Estado a propriedade sobre as terras que histórica e tradicionalmente ocupam. Contudo, ao contrário do que ocorre com os títulos de terceiros referentes às terras tradicionalmente ocupadas pelos índios (que são considerados nulos ou extintos), se houver título de terceiro sobre terra pertencente à comunidade de quilombo, a regularização do registro exige o necessário o procedimento expropriatório.