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Questões comentadas

1 - (FGV – OAB – XXV Exame / 2018) Você foi procurado, como advogado(a), por representantes de um Centro de Defesa dos Direitos Humanos, que lhe informaram que o governador do estado, juntamente com o ministro da justiça do país, estava articulando a expulsão coletiva de um grupo de haitianos, que vive legalmente na sua cidade. Na iminência de tal situação e sabendo que o Brasil é signatário da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, assinale a opção que indica, em conformidade com essa convenção, o argumento jurídico a ser usado.

A)  Um decreto do governador combinado a uma portaria do ministro da justiça constitui fundamento jurídico suficiente para a expulsão coletiva, segundo a Convenção acima citada. Portanto, a única solução é política, ou seja, fazer manifestações para demover as autoridades desse propósito.

B)  A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos é omissa quanto a esse ponto. Portanto, a única alternativa é buscar apoio em outros tratados internacionais, como a Convenção das Nações Unidas, relativa ao Estatuto dos Refugiados, também conhecida por Convenção de Genebra, de 1951.

C)  A expulsão coletiva de estrangeiros é permitida, segundo a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, apenas no caso daqueles que tenham tido condenação penal com trânsito em julgado, o que não foi o caso dos haitianos visados pelos propósitos do governador e do ministro, uma vez que eles vivem legalmente na cidade.

D)  A pessoa que se ache legalmente no território de um Estado tem direito de circular nele e de nele residir em conformidade com as disposições legais. Além disso, é proibida a expulsão coletiva de estrangeiros.

Comentários:

A expulsão coletiva é expressamente proibida pela Convenção Americana sobre os Direitos Humanos (art. 22). Por isso, a alternativa correta é a “d”.

Gabarito: Letra D

 

2 - (FGV – OAB – X Exame / 2013) A Assembleia Constituinte de 1988 reservou texto expresso para elevar os Direitos Humanos ao patamar de princípio fundamental não só no território nacional, como também nas relações internacionais. Além de valorizar a independência do país no cenário internacional, consagrou a proteção dos interesses do ser humano. Considerando o texto constitucional do Estado Parte e a Convenção Americana de Direitos Humanos, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

A)  Proibição de propaganda a favor da guerra e repúdio ao terrorismo e ao racismo.

B)  Proteção judicial mesmo quando a violação de direitos fundamentais for cometida por pessoa atuando em função oficial.

C)  Direito de retificação ou de resposta, que eximirão das outras responsabilidades legais.

D)  Concessão de asilo político em delitos políticos ou comuns, conexos com delitos políticos.

Comentários:

Veja que, nessa questão, o que se pede é a alternativa errada. Atente-se a esses detalhes em sua prova. Para não errar, ao ler a questão, tente sempre sublinhar o que a questão a pede (alternativa correta ou incorreta).

Mesmo não conhecendo em detalhes a Convenção Americana de Direitos Humanos, é possível resolver a questão eliminando-se o que não parece correto. Note que a alternativa “c” é a única que causa certa estranheza, por prever que o direito de retificação ou resposta elimina a responsabilização em outros âmbitos.

A Convenção estabelece exatamente o contrário, ou seja, que em nenhum caso a retificação ou a resposta eximirá das outras responsabilidades legais em que se houver incorrido. A alternativa “c”, portanto, é a que deveria ter sido assinalada por ser a única errada.

Gabarito: Letra C


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