3.1. Mulheres

Questões comentadas

1 - (FGV – OAB – XIX Exame / 2016) Você, advogado, foi procurado por Maria. Esta relatou que era funcionária de uma sociedade empresária e seu empregador lhe disse que ela estava cotada para uma promoção, mas para tanto deveria entregar um laudo comprovando que não estava grávida. O empregador ainda afirmou que se soubesse, por meio de laudo médico, que ela havia feito algum procedimento que a impedisse de ter filhos, teria a certeza de que Maria estaria plenamente dedicada à sociedade empresária, o que seria muito favorável à sua carreira. Maria terminou o relato que fez a você, informando que se negou a entregar tal laudo e acabou sendo demitida no mês seguinte. Você sabe que o Brasil é signatário da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. A conduta praticada pelo empregador de Maria pode ser caracterizada como

A)  ato moralmente reprovável, mas plenamente lícito, uma vez que o empregador agiu na sua esfera de autonomia e dentro do exercício de seu direito potestativo.

B)  violação à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, porém sem ensejar consequência jurídica de responsabilização do empregador, uma vez que não há nenhuma outra lei nacional que proteja a mulher trabalhadora em casos como esse.

C)  abuso de direito que sujeita o empregador, única e exclusivamente, ao pagamento de indenização pelo dano moral causado à funcionária.

D)  violação à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e, também, um crime que pode acarretar ao empregador infrator multa administrativa e proibição de empréstimo, além de ser possível a readmissão da funcionária, desde que ela assim deseje.

Comentários:

Conforme estudamos acima, segundo a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, devem ser asseguradas às mulheres igualdade em relação aos homens em diversos aspectos, inclusive no ambiente de trabalho. Veja o art. 11, §1º, alínea f, abaixo transcrito:

1. Os Estados-Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera do emprego a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, os mesmos direitos, em particular:  (...)

f) O direito à proteção da saúde e à segurança nas condições de trabalho, inclusive a salvaguarda da função de reprodução.

Vimos acima também que, segundo a Lei 9.029/1995, constitui crime a exigência de esterilização ou comprovante de estado de gravidez, com penas possíveis de detenção, multa administrativa e vedação à obtenção de empréstimos/ financiamentos, além da obrigação, em caso de ter havido demissão, de readmissão (com ressarcimento) ou pagamento do dobro da quantia que seria paga à mulher no período do afastamento, conforme escolha da ofendida.

A alternativa correta, portanto, é a “d”.

Gabarito: Letra D

2 - (FGV – OAB – VI Exame / 2012) A respeito da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo Brasil, assinale a alternativa correta.

A) Uma vez que a Convenção tem como objetivo proteger um grupo específico, não pode ser considerada como um documento de proteção internacional dos direitos humanos.

B) A Convenção possui um protocolo facultativo, que permite a apresentação de denúncias sobre violação dos direitos por ela consagrados.

C) A Convenção permite que o Estado-parte adote, de forma definitiva, ações afirmativas para garantir a igualdade entre gêneros.

D) A Convenção traz em seu texto um mecanismo de proteção dos direitos que consagra, por meio de petições sobre violações, que podem ser protocoladas por qualquer Estado-parte.

Comentários:

A alternativa “a” está errada, pois conforme veremos no decorrer dessa aula, temos exemplos de vários outros tratados de DH que tratam de assuntos ou grupos específicos.

A alternativa “b” está correta e indica exatamente o que estudamos acima sobre o documento adicional à Convenção chamado Protocolo Facultativo, que assegura o direito de petição a indivíduos ou grupos que sejam vítimas de violações dos direitos garantidos na Convenção.

A alternativa “c” está incorreta, pois ações afirmativas são medidas de caráter temporário e não permanente. Veja o que a CEDAW dispõe no art. 4º, inciso 1: “A adoção pelos Estados-Partes de medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher não se considerará discriminação (...); essas medidas cessarão quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento houverem sido alcançados”.

A alternativa “d” está errada, porque é o Protocolo Facultativo e não o texto da Convenção que trata sobre o direito de petição. Além disso, as petições podem ser protocoladas por indivíduos ou grupos e não por Estados-parte que, na realidade, são os denunciados.

Gabarito: Letra B