11.2. Prisão em flagrante
Questões comentadas
1 - (FGV – OAB – IX Exame / 2012) O Código de Processo Penal pátrio menciona que também se considera em flagrante delito quem é perseguido, logo após o delito, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o perseguido autor da infração. A essa modalidade dá-se o nome de flagrante
A) impróprio.
B) ficto.
C) diferido ou retardado.
D) esperado.
Comentários:
Existem 03 modalidades de flagrante previstos no Código de Processo Penal. São eles:
Próprio (art. 302, incisos I e II, CPP)
Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
I - está cometendo a infração penal;
II - acaba de cometê-la;
Impróprio (art. 302, III, CPP)
Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: (...)
III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
Presumido (art. 302, IV, CPP)
Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: (...)
IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
Desta forma, nosso gabarito é: impróprio.
Gabarito: Letra A
2 - (FGV – OAB – XXV Exame / 2018) No dia 15 de maio de 2017, Caio, pai de um adolescente de 14 anos, conduzia um veículo automotor, em via pública, às 14h, quando foi solicitada sua parada em uma blitz. Após consultar a placa do automóvel, os policiais constataram que o veículo era produto de crime de roubo ocorrido no dia 13 de maio de 2017, às 09h. Diante da suposta prática do crime de receptação, realizaram a prisão e encaminharam Caio para a Delegacia. Em sede policial, a vítima do crime de roubo foi convidada a comparecer e, em observância a todas as formalidades legais, reconheceu Caio como o autor do crime que sofrera. A autoridade policial lavrou auto de prisão em flagrante pelo crime de roubo em detrimento de receptação. O Ministério Público, em audiência de custódia, manifesta-se pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, valorizando o fato de Caio ser reincidente, conforme confirmação constante de sua Folha de Antecedentes Criminais. Quando de sua manifestação, o advogado de Caio, sob o ponto de vista técnico, deverá requerer
A) liberdade provisória, pois, apesar da prisão em flagrante ser legal, não estão presentes os pressupostos para prisão preventiva.
B) relaxamento da prisão, em razão da ausência de situação de flagrante.
C) revogação da prisão preventiva, pois a prisão em flagrante pelo crime de roubo foi ilegal.
D) substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, pois Caio é responsável pelos cuidados de adolescente de 14 anos.
Comentários:
Vejamos o que nos ensinam os artigos 302 e 303 ambos do Código de Processo Penal:
Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
I - está cometendo a infração penal;
II - acaba de cometê-la;
III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
O caput da questão não abrange nenhuma das hipóteses de flagrante delito. Por esta razão a prisão deverá ser relaxada. Desta forma, nosso gabarito é: relaxamento da prisão, em razão da ausência de situação de flagrante.
Gabarito: Letra B
3 - (FGV – OAB – XXVII Exame / 2018) Após ser instaurado inquérito policial para apurar a prática de um crime de lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor (Art. 303 da Lei nº 9.503/97 – pena: detenção de seis meses a dois anos), foi identificado que o autor dos fatos seria Carlos, que, em sua Folha de Antecedentes Criminais, possuía três anotações referentes a condenações, com trânsito em julgado, pela prática da mesma infração penal, todas aptas a configurar reincidência quando da prática do delito ora investigado.
Encaminhados os autos ao Ministério Público, foi oferecida denúncia em face de Carlos pelo crime antes investigado; diante da reincidência específica do denunciado civilmente identificado, foi requerida a decretação da prisão preventiva. Recebidos os autos, o juiz competente decretou a prisão preventiva, reiterando a reincidência de Carlos e destacando que essa circunstância faria com que todos os requisitos legais estivessem preenchidos. Ao ser intimado da decisão, o(a) advogado(a) de Carlos deverá requerer
A) a liberdade provisória dele, ainda que com aplicação das medidas cautelares alternativas.
B) o relaxamento da prisão dele, tendo em vista que a prisão, em que pese ser legal, é desnecessária.
C) a revogação da prisão dele, tendo em vista que, em que pese ser legal, é desnecessária.
D) o relaxamento da prisão dele, pois ela é ilegal.
Comentários:
Enquanto a Liberdade provisória consiste na prisão legal que não é necessária desde o início do processo, a revogação da prisão ocorre quando a prisão é legal, mas deixou de ser necessária no curso do processo. Por fim, o relaxamento da prisão ocorre quando há a prisão ilegal. Desta forma, nosso gabarito é: o relaxamento da prisão dele, pois ela é ilegal.
Gabarito: Letra D
4 - (FGV – OAB – XXVII Exame /2018) O deputado “M” é um famoso político do Estado “Y”, e tem grande influência no governo estadual, em virtude das posições que já ocupou, como a de Presidente da Assembleia Legislativa. Atualmente, exerce a função de Presidente da Comissão de Finanças e Contratos. Durante a reunião semestral com as empresas interessadas em participar das inúmeras contratações que a Câmara fará até o final do ano, o deputado “M” exigiu do presidente da empresa “Z” R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para que esta pudesse participar da concorrência para a realização das obras na sede da Câmara dos Deputados. O presidente da empresa “Z”, assustado com tal exigência, visto que sua empresa preenchia todos os requisitos legais para participar das obras, compareceu à Delegacia de Polícia e informou ao Delegado de Plantão o ocorrido, que o orientou a combinar a entrega da quantia para daqui a uma semana, oportunidade em que uma equipe de policiais estaria presente para efetuar a prisão em flagrante do deputado. No dia e hora aprazados para a entrega da quantia indevida, os policiais prenderam em flagrante o deputado “M” quando este conferia o valor entregue pelo presidente da empresa “Z”. Na qualidade de advogado contratado pelo Deputado, assinale a alternativa que indica a peça processual ou pretensão processual, exclusiva de advogado, cabível na hipótese acima.
A) Liberdade Provisória.
B) Habeas Corpus.
C) Relaxamento de Prisão.
D) Revisão Criminal.
Comentários:
Diante da situação proposta pela questão, o habeas corpus seria a peça indicada para ser utilizada neste caso. Entretanto ela não é peça exclusiva de advogado. Entretanto, a peça processual ou pretensão processual, EXCLUSIVA DE ADVOGADO, cabível na hipótese acima, é o relaxamento da prisão.
Gabarito: Letra C