2.1. Entendendo a aplicação da lei processual penal

Questões comentadas

1 - (VUNESP – PC-SP – Delegado de Polícia /2014) No Direito pátrio, o sistema que vige no processo penal é o:

A)  inquisitivo formal.

B)  acusatório formal.

C)  inquisitivo.

D)  inquisitivo unificador.

E)  acusatório.

Comentários:

No sistema inquisitivo formal não existe separação entre os órgãos de acusação e defesa. Portando, não é o sistema adotado por nossa legislação. Ademais, o sistema acusatório formal é bifásico, ou seja, existe uma fase preliminar com os elementos do sistema inquisitivo, e depois a fase de julgamento onde então surgem as características do sistema acusatório. Ainda, como acabamos de estudar, o nosso sistema também não é o inquisitivo. Como vimos, o sistema adotado conforme a doutrina dominante é o acusatório, considerando que a sua principal característica é a separação entre órgão acusador e órgão julgador.

Gabarito: Letra E

2 - (FGV – OAB – XI Exame / 2013) Em um processo em que se apura a prática dos delitos de supressão de tributo e evasão de divisas, o Juiz Federal da 4ª Vara Federal Criminal de Arroizinho determina a expedição de carta rogatória para os Estados Unidos da América, a fim de que seja interrogado o réu Mário. Em cumprimento à carta, o tribunal americano realiza o interrogatório do réu e devolve o procedimento à Justiça Brasileira, a 4ª Vara Federal Criminal. O advogado de defesa de Mário, ao se deparar com o teor do ato praticado, requer que o mesmo seja declarado nulo, tendo em vista que não foram obedecidas as garantias processuais brasileiras para o réu. Exclusivamente sobre o ponto de vista da Lei Processual no Espaço, a alegação do advogado está correta?

A)  Sim, pois no processo penal vigora o princípio da extraterritorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas fora do território nacional.

B)  Não, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras só se aplicam no território nacional.

C)  Sim, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas em qualquer território.

D)  Não, pois no processo penal vigora o princípio da extraterritorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicas fora no território nacional.

Comentários:

As normas de processo penal são tidas como expressão de soberania, e, portanto, só pode ser aplicada no país que as editou. Ainda, tais normas processuais aplicam-se somente no território nacional.  Por fim, no processo penal vigora o princípio da territorialidade.

Gabarito: Letra B

3 - (VUNESP – PC-SP – Delegado de Polícia /2014) A lei processual penal

A)  tem aplicação imediata, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência de lei anterior.

B)  somente pode ser aplicada a processos iniciados sob sua vigência.

C)  tem aplicação imediata, devendo ser declarados inválidos os atos praticados sob a vigência de lei anterior.

D)  tem aplicação imediata, devendo ser renovados os atos praticados sob a vigência da lei anterior.

E)  é retroativa aoatos praticados sob a vigência de lei anterior.

Comentários:

Conforme o artigo 2º do CPP “A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”. Ainda, conforme a redação do artigo 2º do CPP a lei processual penal poder ser aplicada aos processos em andamento também.

Importante destacar, também, que os atos praticados sob a vigência de lei anterior são considerados válidos.

Ademais, em relação à aplicação da lei processual penal, não haverá necessidade de renovar os atos já praticados. Por fim, ainda em relação à aplicação da lei processual penal, não haverá retroatividade, mas será aplicada a partir de sua vigência. 

Gabarito: Letra A